Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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práticas comerciais ou contratuais adquire importância ímpar no
cenário da tutela preventiva e abstrata do consumidor, na medida
em que não se deve esperar o dano efetivo ou a boa vontade dos membros
do Ministério Público, dos órgãos e associações de defesa do
consumidor ou do próprio Poder Judiciário para só então implementar
a tutela do vulnerável.
A visão de Rizzatto Nunes sobre o tema segue o caminho de
que “não se trata de equiparação eventual a consumidor das pessoas
que foram expostas às práticas. É mais do que isso. O que a lei diz é
que, uma vez existindo qualquer prática comercial, toda a coletividade
de pessoas já está exposta a ela, ainda que em nenhum momento se
possa identificar um único consumidor real que pretenda insurgir-se
contra tal prática”.[81]
Nessa linha de raciocínio e retomando o exemplo da publicidade
enganosa, ainda que ninguém reclame formalmente dela, não significa
que o anúncio não foi enganoso, mesmo porque estudaremos em
capítulo próprio que basta a potencialidade de enganar para a
mensagem publicitária ser considerada enganosa.
Consequentemente, as entidades de defesa do consumidor, bem
como o Ministério Público, na qualidade de legitimados que são para a
propositura de ações coletivas nos termos do Código de Defesa do
Consumidor e da Lei de Ação Pública, podem postular a medida judicial
que entenderem necessária para obstar a veiculação do anúncio
enganoso ou abusivo, independentemente do surgimento de alguma
pessoa que tenha se sentido enganada no caso concreto.
As conclusões tomadas por Rizzatto Nunes nesse tocante
são:[82]
■ trata-se praticamente de uma espécie de conceito difuso de
consumidor, tendo em vista que desde já e desde sempre todas
as pessoas são consumidoras por estarem potencialmente