Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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Nacional de Telecomunicações) e com a ANEEL (Agência Nacional
de Energia Elétrica).
Por outro lado, nunca é demais lembrar que o próprio texto do
art. 173 da Constituição Federal admite de forma excepcional a exploração
direta de atividade econômica pelo Estado, por intermédio
de suas empresas estatais — empresas públicas, sociedades de economia
mista e subsidiárias —, quando necessária aos imperativos da
segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. Trata-se, sem
dúvidas, de mais uma forma de intervenção Estatal no mercado de
consumo.
Ainda consoante previsão constitucional, mais precisamente
nos termos do art. 170 da CF, cabe ao Estado propiciar a livre concorrência
sem deixar de lado a defesa do consumidor (incisos IV e V), intervindo
no mercado apenas em casos de abuso do poder econômico
ou para suprir lacunas da iniciativa privada.
Com efeito, o Governo Federal criou a Secretaria Nacional do
Consumidor, órgão do Ministério da Justiça, com competência para
coordenar a política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
(art. 3º do Decreto n. 2.181/97, com redação dada pelo Decreto n.
7.738, de 2012).
■ 4.2.2.4. Intervenção estatal pela garantia de qualidade, segurança,
durabilidade e desempenho dos produtos e
serviços
O art. 4º, inciso II, alínea d, do Diploma Consumerista estabelece
a forma de intervenção Estatal direta “pela garantia dos
produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança,
durabilidade e desempenho”.
Estudaremos no momento oportuno a garantia legal prevista no
art. 24 do CDC, porém adiantamos desde logo tratar-se de garantia de