Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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e) Aprovado o orçamento prévio de fornecimento de serviço, o consumidor terá até 7
dias para, unilateralmente, desistir do negócio.
Resposta: “c”. Nos termos do art. 37, § 3º, do CDC. A letra “a” está equivocada, pois,
conforme disposto no CDC em seu art. 32, parágrafo único, “cessadas a produção ou
importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da
lei”. A alternativa “b” está errada, pois, existindo justificativa, poderá ocorrer o condicionamento
a limites quantitativos (art. 39, I, do CDC). A assertiva “d” também está
equivocada na medida em que, segundo o art. 39, inciso III, c.c. o parágrafo único do
mesmo dispositivo, trata-se de prática abusiva e a entrega de tal produto será considerada
amostra grátis. A alternativa “e” está errada, pois o prazo de sete dias é o de reflexão
para as compras realizadas fora do estabelecimento comercial (art. 49 do
CDC).
5. (CESPE — 2009 — TRF — 5ª Região — Juiz) Ainda com base no CDC,
assinale a opção correta.
a) Reputa-se abusiva qualquer modalidade de comunicação de caráter publicitário, inteira
ou parcialmente falsa, ou capaz de induzir a erro o consumidor a respeito
da natureza, das características, da qualidade, da quantidade, das propriedades
e de quaisquer outros dados acerca dos produtos e serviços.
b) No caso de venda de produto a varejo, a falta de indicação de restrição quantitativa
relativa à oferta de determinado produto, pelo fornecedor, autoriza o consumidor
a exigir a quantidade que melhor lhe aprouver, podendo o não atendimento
configurar dano moral.
c) Publicidade promocional é a campanha que se destina a institucionalizar a marca,
sem preocupação com a venda do produto em si, ou com levar o mercado a
comprar certo número de unidades do produto; seu foco é a marca, não o
modelo.
d) Constatado que o fornecedor, por meio de mensagem publicitária, garantiu a entrega
de veículo objeto de contrato de compra e venda firmado entre o consumidor
e uma de suas concessionárias, submete-se esse fornecedor ao
cumprimento da obrigação nos exatos termos da oferta apresentada, salvo na
hipótese de declaração de falência da respectiva concessionária.
e) No caso de aquisição de alimentos com embalagens premiáveis, a ausência de informação
acerca da existência de produtos com defeito na impressão, capaz
de retirar o direito ao prêmio, configura publicidade enganosa por omissão.
Resposta: “e”. Pois a ausência de dado essencial do produto ou do serviço, como no