Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até
que outra a modifique ou revogue.
§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare,
quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente
a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a
par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por
ter a lei revogadora perdido a vigência.
Percebam que o § 2º do citado dispositivo deixa bem clara a
visão de sistema jurídico e, consequentemente, a necessidade de o
Direito ser analisado como um todo.
■ 1.4.2. A visão da doutrina alemã
Nesse contexto, a doutrina alemã apresentou no ano de 1995
uma solução alternativa para a resolução de conflito aparente entre
normas com o objetivo de conformar a aplicação de todos os Diplomas
vigentes na busca de proteger de maneira mais apropriada o
sujeito de direitos, realizando verdadeiro diálogo entre as fontes
existentes.
A maior expoente no direito pátrio que muito bem estudou o
assunto de coexistência e aplicação simultânea e coerente do Código
de Defesa do Consumidor com outras normas, como o Código Civil e
demais legislações especiais, é Claudia Lima Marques.
Segundo ensina a aludida autora, o mundo contemporâneo exigiu
a necessidade de se “introduzir um conceito diferente (o de conflito
de leis no tempo), um conceito de aplicação simultânea e coerente
de muitas leis ou fontes de direito privado, sob a luz (ou com os