Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

seu entendimento e passou a admitir o direito de invocar a responsabilidade
objetiva como também prerrogativa dos terceiros
não usuários do serviço público, ao julgar o RE 951.874 pelo regime
de repercussão geral. Prevaleceu a tese de que “o nexo de causalidade
entre o ato administrativo e o dano causado ao não usuário do
serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade
objetiva da pessoa jurídica de direito privado”.
Em última análise, ante a ausência de legislação específica de
defesa dos usuários dos serviços públicos, imperiosa se faz a incidência
do Código de Defesa do Consumidor para regulamentar esse tipo
de relação jurídica. Tal aplicação decorre, em suma, das semelhanças
existentes entre os conceitos de usuário e de consumidor, além do perfeito
enquadramento do Poder Público ou de seus delegados na definição
de fornecedor no mercado de consumo.
Nesse sentido, mesmo com o advento do regramento especial,
entendemos perfeitamente possível a observância de ambos os diplomas,
num verdadeiro diálogo entre as fontes.
Entretanto, a incidência do CDC deverá recair apenas nos serviços
uti singuli, remunerados por tarifas, na medida em que possuem
natureza de preço público e, portanto, caráter negocial, bem diferente
da coercibilidade inerente às espécies tributárias.
Ademais, a Lei n. 8.078/90 não pode ser aplicada de forma
irrestrita, devendo-se respeitar o regime de direito administrativo que
regulamenta a prestação dos serviços públicos. Assim, existindo conflito
com regra de direito administrativo, esta prevalecerá.
Por fim, demonstramos que a principal repercussão a respeito
da inclusão do usuário na definição de consumidor para fins de responsabilização
estatal consiste em saber se o direito de invocar a responsabilidade
objetiva traduz-se numa prerrogativa exclusiva do
usuário do serviço público ou se tal direito é estendido também ao
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