Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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256/1013 taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades; III — de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades. Colocada a visão do legislador infraconstitucional sobre o tema, analisaremos a partir de agora a adequação da natureza da contraprestação inserta na lei à luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Iniciaremos pelos serviços de abastecimento de água e de esgoto sanitário. Para esses serviços públicos, a Lei n. 11.445/2007 estabeleceu que a natureza da contraprestação pecuniária será preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos. Neste dispositivo, a legislação andou em consonância com a jurisprudência do Pretório Excelso que, aliás, entende dessa forma desde o ano de 1963. Senão, vejamos: “A contraprestação pela utilização da rede de águas e esgotos corresponde à utilização de um bem e serviço instalado e operado pelo Estado. A renda dessas contraprestações não vem de taxa, mas de um pagamento que, na técnica fiscal e administrativa, se denomina preço público. Além disso, a cobrança determinada pelo Departamento de Saneamento do Estado estava autorizada pela Lei n. 3.821, de 21-12-60” (RE 54.491, Rel. Ministro Hermes Lima, j. 15-10-1963). Tal posicionamento persiste no STF até os dias atuais (RE-AgR 201.630 e RE 464.952/MS), fato que forçou a mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, durante muito tempo, relutou em aceitar a natureza de preço público da contraprestação dos serviços de água e esgoto:
Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula n. 282, do STF. Contraprestação pelos serviços de água e esgoto. Natureza jurídica. Não tributária. Preço público. Jurisprudência do STJ contrária à do STF. Revisão que se impõe. 1. A natureza jurídica da contraprestação pelos serviços de fornecimento de água e esgoto por concessionária do Poder Público, sobre se caracterizar como tarifa ou taxa, constitui-se a matéria controvertida nos presentes autos. 2. A jurisprudência do E. STJ é no sentido de que a natureza jurídica do valor cobrado pelas concessionárias de serviço público de água e esgoto é tributária, motivo pelo qual a sua instituição está adstrita ao Princípio da Estrita Legalidade, por isso que somente por meio de “lei em sentido estrito” pode exsurgir a exação e seus consectários. Nesse sentido os seguintes arestos: REsp 848.287/ RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 14.09.2006; REsp 830.375/MS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 30.06.2006; REsp 782.270/ MS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07.11.2005; REsp 818.649/MS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 02.05.2006; REsp 690.609/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 19.12.2005. 3. O Colendo STF, não obstante, vem decidindo, reiteradamente, tratar-se de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não tributário (Acórdãos: RE-ED 447.536/SC — Relator(a): Min. Carlos Velloso, DJ 26.08.2005, EDcl no RE 456.048/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 06.09.2005, e Decisões monocráticas: AG 225.143/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 23.02.1999; RE 207.609/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19.09.1999, RE 424.664/SC, Rel. Min. Cézar Peluso, DJ de 04.10.2004, RE 330.353/RS, Rel. Min. Carlos Brito, DJ de 10.05.2004, AG 409.693/SC, Rel. Min. Cézar Peluso, DJ de 19.05.2004, AG 480.559/SC, Rel. Min. Cézar Peluso, DJ de 19.05.2004, RE 488.200/MS, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 13.09.2006, RE 484.692/MS, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 29.05.2006, RE 257/1013
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480/1013 que haverá vícios de qua
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482/1013 É evidente que pela princ
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484/1013 consumidor, propôs a subs
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486/1013 responde: ‘volte daqui a
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488/1013 lembrar que o próprio Có
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490/1013 perdas e danos não apenas
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492/1013 hipóteses previstas no §
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494/1013 pesca, produção agrícol
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496/1013 ■ diminuir o valor do pr
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498/1013 ■ restituição da quant
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500/1013 assim como por aqueles dec
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502/1013 Ante a constatação de v
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especificações técnicas do fabri
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506/1013 por inadequação”, a in
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Todavia, questão que se coloca con
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510/1013 exemplos: Peixe Urbano e G
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512/1013 omissão praticada. 6. Ao
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514/1013 § 3º As sociedades conso
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516/1013 d) Um produto idêntico em
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520/1013 início da execução dos
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522/1013 obrigatoriedade de a parte
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524/1013 a) certo, porque a fabrica
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526/1013 avaliar se é defeituoso o
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528/1013 serviço e vício com a me
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530/1013 conhecer da matéria de fa
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532/1013 as decisões mais recentes
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1 FILOMENO, José Geraldo Brito. Ma
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26 Sobre o tema chamamento ao proce
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Roberto; FILOMENO, José Geraldo Br
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Roque Ltda. ME; Digispace Com. de E
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6 GARANTIAS E PRAZOS DECADENCIAIS E
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546/1013 será conferida mediante t
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550/1013 termo inicial o dia seguin
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552/1013 O direito de reclamar pelo
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554/1013 constatação ou aparente
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556/1013 perante o fornecedor de pr
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558/1013 ■ Scartezzini Guimarães
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560/1013 de 5 anos. Nesse contexto,
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562/1013 pretensão do consumidor e
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564/1013 REsp sob o regime do art.
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566/1013 anos, no caso de produtos
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568/1013 sentido, o dies a quo do p
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570/1013 uma loja localizada no cen
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574/1013 relacionado com a existên
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7 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDAD
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580/1013 verbis: Art. 28. O juiz po
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582/1013 civil, a adoção da teori
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584/1013 Em nossa opinião, caberá
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586/1013 pessoa jurídica e dos seu
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588/1013 faculdade ou obrigação d
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590/1013 ■ 7.4. QUESTÕES 1. (FCC
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592/1013 b) Como o CDC, seguindo o
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594/1013 é que o fornecedor não p
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596/1013 imediata e atualizado mone
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598/1013 parágrafos. Vale lembrar
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Sociedades Anônimas) não prevê a
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11 A Lei das Sociedades por Ações
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604/1013 o contrário não resultar
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610/1013 interrupção do processo
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612/1013 1% do seu valor.”13 Evid
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614/1013 todas essas informações,
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616/1013 vitrines de um shopping é
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618/1013 forma indelével, isto é,
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622/1013 ■ “a ineficácia do co
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624/1013 informação do respectivo
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626/1013 consumo oriundas de meios
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628/1013 Se a opção recair sobre
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632/1013 e) Aprovado o orçamento p
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634/1013 a) I e II estão corretas.
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636/1013 soma total a pagar, com e
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638/1013 publicidade. Resposta: “
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DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. V
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642/1013 Dois elementos são facilm
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publicidade e propaganda. O art. 22
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646/1013 ■ 9.1.3. Formas de contr
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648/1013 O Código de Defesa do Con
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650/1013 ‘subliminares’ em publ
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652/1013 obriga o fornecedor que a
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654/1013 natureza, a que incite à
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“fornecedor, na publicidade de se
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658/1013 sentido, estabelece o art.
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660/1013 demonstra sempre um ambien
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662/1013 caracterização da public
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664/1013 Exemplo típico de exagero
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666/1013 informações que ferem va
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668/1013 a adquirir produtos ou con
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670/1013 perigosas se enquadram em
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674/1013 ■ ■ Cavalieri Filho Ca
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Isso tudo porque o uso imoderado do
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678/1013 os danos mediatos — deco
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Ademais, devem ser consideradas com
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686/1013 de treze graus, visando co
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estritivas de venda. No entanto, at
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É vedada, em todo o território na
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I — a venda por via postal; (Inci
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698/1013 — a efetiva prevenção
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335, do Código de Processo Civil,
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702/1013 publicidade de bens e serv
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704/1013 práticas anteriores entre
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706/1013 o STJ entende que o ônus
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708/1013 cumprimento forçado da ob
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710/1013 11. (FCC — 2011 — TJ-P
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. 18 BENJAMIN, Antônio Herman de V
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e agência procuram demonstrar, por
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corresponsabilidade por apresentar
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Campos, sob o número processual: 2
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720/1013 contratual); ■ dentro do
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722/1013 em desacordo com aquilo qu
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724/1013 cláusula abusiva, como aq
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726/1013 consumidor lesado ou que s
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728/1013 cinematográfica permite a
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730/1013 garantia de objetivos soci
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734/1013 inciso I e o do inciso II.
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736/1013 No Superior Tribunal de Ju
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738/1013 saúde, tais fornecedores
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Conforme visto em subitem pretérit
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Desta forma, no tocante à prestaç
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750/1013 ■ 10.4.9. Recusar a vend
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752/1013 No entendimento do Superio
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17 Na atualidade, essa prática ain
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11 COBRANÇA DE DÍVIDAS NO CDC ■
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elativa à cobrança de débitos do
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804/1013 ■ 12.2.5.1. O responsáv
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806/1013 Desnecessidade do AR para
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810/1013 registros: Pena Detenção
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814/1013 jurídica. Com efeito, na
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818/1013 Ademais, são direitos dos
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820/1013 superendividamento”.[22]
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quanto à demonstração da veracid
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13 PROTEÇÃO CONTRATUAL NO CDC ■
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adesão escritos serão redigidos e
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850/1013 Sobre o assunto, destaca-s
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856/1013 ■ 13.4.3. O direito de a
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860/1013 ■ 13.4.5. O direito à d
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do consumidor no tocante ao cumprim
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878/1013 podendo tal conceito ser e
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do título, ainda que levado a efei
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fundamentais norteadores das relaç
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916/1013 ■ Lei dos crimes contra
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1 GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMI
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“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. A
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desproporção entre o porte econô
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958/1013 Art. 50 Art. 56 Art. 63
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960/1013 nocividade ou periculosida
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962/1013 serviços (art. 55, caput,
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964/1013 encontradas em tal rol nã
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966/1013 V. A pena de cassação da
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968/1013 comunidade, subordinados h
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de aplicação das sanções admini
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REFERÊNCIAS AGUIAR JÚNIOR, Ruy Ro
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974/1013 BENJAMIN, Antônio Herman
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976/1013 administrativo. 14. ed. Ma
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978/1013 LUCCA, Newton de. Código
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980/1013 PIRES, Luis Manuel Fonseca
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ANEXO 1 PROJETO DE LEI DO SENADO N.
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984/1013 V- características essenc
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986/1013 ou identificadores pessoai
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988/1013 I — suspendam os pagamen
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das relações de consumo e a preve
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992/1013 inequívoco do fato pelo c
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994/1013 sobre a natureza e a modal
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996/1013 informações fornecidas p
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1002/1013 direito à informação,
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ANEXO 3 PROJETO DE LEI DO SENADO N.
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1006/1013 “Art. 42. .............
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1008/1013 Também propomos estabele
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individuais, coletivos ou difusos,
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23.11.1999) Parágrafo único. Os s
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Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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