Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

MENOR DE 18 É CRIME”. As frases acima não excluem outras, que atendam à finalidade
e sejam capazes de refletir a responsabilidade social da publicidade.
46 Anexo “P”, 3, do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.
47 Art. 81, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
48 Art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
49 Art. 37, § 3º, do CDC: “Para efeitos deste Código, a publicidade é enganosa por omissão
quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço”.
50 GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antônio Herman de V.; FINK, Daniel
Roberto; FILOMENO, José Geraldo Brito; NERY JR., Nelson; DENARI, Zelmo.
Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 345.
51 Art. 9º do CDC: “O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos
à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito
da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas
cabíveis em cada caso concreto”.
52 Art. 37, § 2º, do CDC: “É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de
qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite
da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais,
ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial
ou perigosa à saúde ou segurança”.
53 LOPES, Maria Elizabete Vilaça. O consumidor e a publicidade. Revista de Direito do
Consumidor 1, São Paulo, RT, 1992, p. 174-175.
54 Art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.294/96, e art. 8º, caput, do Decreto n. 2.018/96.
55 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor, p. 182.
56 Sexo e bichinhos ficam de fora. Revista Veja, edição 1822, ano 36, n. 39, 1º de outubro
de 2003, p. 75.
57 Jornal Folha de S.Paulo, de 14 de maio de 2003, Caderno Cotidiano, p. C5.
58 Jornal Folha de S.Paulo, de 21 de agosto de 2003, Caderno Cotidiano, p. C1.
59 O que existe de concreto é uma Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público
Federal, a qual analisaremos a seguir.
60 A Ação Civil Pública tramita na Justiça Federal, Seção Judiciária de São José dos
717/1013