Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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soma total a pagar, com e sem financiamento”. A assertiva “a” encontra-se errada,
pois há requisitos a serem também esclarecidos além da periodicidade e valor das
prestações, por exemplo juros de mora e taxa anual de juros (art. 52 do CDC). A “b” é
errônea, já que o ônus da veracidade e correção da informação cabe a quem a patrocina,
ou seja, fornecedor, e não agência publicitária. Esta é a posição do STJ: “A responsabilidade
pela qualidade do produto ou serviço anunciado ao consumidor é do
fornecedor respectivo, assim conceituado nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078/1990,
não se estendendo à empresa de comunicação que veicula a propaganda por meio
de apresentador durante programa de televisão, denominada ‘publicidade de palco’”
(REsp 1.157.228, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª T., DJe 27-4-2011). A “c” é
falsa quando confunde os conceitos de publicidade enganosa e publicidade abusiva,
sendo conceitos distintos, conforme o art. 37, caput, e §§ 1º e 2º, do CDC. Por fim, a
“e” é equivocada, sendo sim o recebimento de outro bem ou serviço equivalente uma
possibilidade a ser exigida pelo consumidor, nos termos do art. 35, inciso II, do CDC.
9. Dentre as afirmações seguintes, assinale a alternativa que traga apenas afirmações
verdadeiras, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:
I. A vinculação obrigatória da oferta é característica própria da sua essência, sendo
comum ao regime do direito civil e consumidor;
II. No CDC, é possível revogar a oferta já realizada, desde que pelos mesmos meios e
termos feitos na primeira e prevista a possibilidade de revogação;
III. Oferta é sinônimo de publicidade, sendo esta a sua melhor forma de manifestação;
IV. Diferentemente do Código Civil, o CDC aceita a oferta na sua forma apenas
individualizada.
Está correto o que se afirma em:
a) I e II.
b) II e III.
c) I e III.
d) IV.
e) nenhuma das anteriores.
Resposta: “e”. Nenhuma das afirmações acima colocadas é correta, contrariando o
Sistema de Proteção instituído pelo CDC. A assertiva “I” erra ao veicular a obrigatoriedade
da oferta como característica intrínseca ao regime civil comum e ao regime
consumerista. Conforme visto, a oferta é vinculativa e obrigatória no CDC, mas,
quando analisada no aspecto do direito civil comum, ela pode, sim, ser retratada e
desvinculada, nos termos do que dispõe os arts. 427, 428 e 429, todos do CC: “Art.