Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

362/1013
■ 4.3.9. Direito à inversão do ônus da prova
O art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor
considera Direito Básico do vulnerável “a facilitação da defesa de
seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor,
no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias
de experiências”.
Assim, a facilitação da defesa do consumidor em juízo tem
como principal manifestação de ordem processual a inversão do ônus
probante.
O Código de Processo Civil trata do tema no art. 333 ao estabelecer
que:
Art. 333. O ônus da prova incumbe:
I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou
extintivo do direito do autor.
Percebam que no CPC existe uma distribuição prévia do
ônus probatório, ou seja, cada uma das partes sabe de antemão aquilo
que deve ser demonstrado por cada qual.
Com efeito, numa eventual lide envolvendo relação de consumo,
permanece, a princípio, a regra do Código de Processo Civil,
isto é, caberá ao consumidor-autor comprovar os fatos constitutivos do
seu direito. No entanto, como forma de facilitar a sua defesa em juízo,
prevê o CDC a possibilidade da inversão do ônus da prova, a critério
do juiz, desde que presente um desses dois requisitos: