Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

Administração busca a revisão ou repactuação do valor contratado,
demonstrando que um percentual de inadimplemento afetou a proposta
oferecida e consagrada vencedora no momento da licitação —,
bem como perante um conselho de usuários.
Ademais, a prova do desequilíbrio econômico-financeiro não
poderá deixar de levar em consideração a condição particular de cada
usuário.
Assim, tratando-se de usuário em situação de miserabilidade ou
de proteção de direitos inadiáveis da coletividade (exemplos: direito à
vida, à saúde, à educação e à segurança), ainda que houvesse a prova
do desequilíbrio, não seria possível a interrupção, cabendo ao concessionário
ou permissionário buscar, nestes casos, os instrumentos da revisão
ou da repactuação do contrato para reequilibrarem a equação
econômico-financeira.
Logo, é imprescindível a aplicação do CDC como forma de
melhor proteger o usuário-consumidor, mesmo porque a própria Lei
das Concessões e Permissões admite essa possibilidade.[36]
Entretanto, não será de forma irrestrita essa incidência, em
razão do regime especial que norteia a prestação do serviço público —
regime de Direito Público. O Diploma Consumerista deverá ser aplicado
exclusivamente até o advento de lei especial de defesa dos seus
usuários capaz de conformar as regras do regime de Direito Administrativo
com as regras de Defesa do Consumidor, assim como fez o
Estado de São Paulo na Lei n. 10.294/99, que dispõe sobre a proteção
e defesa do usuário do serviço público. Após a vigência de eventual lei
específica, necessário se faz o diálogo entre as fontes.
Por fim, cumpre ressaltar que o STJ — no julgamento do REsp
873.174/RS, DJ 17-9-2007 — entendeu em um dos pontos do respectivo
Acórdão que: “Destarte, mister analisar que as empresas concessionárias
ressalvam evidentemente um percentual de
254/1013