Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

208/1013
a) Havendo a comprovação de que os alimentos foram fornecidos por B, será unicamente
sua a responsabilidade pelos danos causados a Joana e seus
convidados.
b) Os convidados de Joana não são considerados consumidores para os fins do CDC.
c) Pela terminologia adotada pelo CDC, os alimentos fornecidos pela pessoa jurídica
B são considerados impróprios para o consumo.
d) O prazo decadencial para reclamar pelo referido vício é de 90 dias.
e) A contagem do prazo decadencial para a reclamação pelo vício do produto iniciouse
na data de seu fornecimento.
Resposta: “c”. Como reza o CDC, em seu art. 18, § 6º, são impróprios ao uso e consumo
os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos e os produtos deteriorados,
nocivos à saúde e à vida, caso perfeitamente adequado à situação trazida pela
questão. A “a” erra ao excluir a responsabilidade da empresa contratada diretamente
pelo consumidor, transferindo a culpa a terceiros, o que se revela como cláusula ou
prática abusiva. A assertiva “b” é errônea, uma vez que os convidados são considerados,
sim, consumidores por equiparação em razão de evento danoso, como diz o
art. 17 do CDC. No mesmo sentido, está a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça ao reconhecer, por exemplo, que na queda de um avião em área residencial
todos os passageiros (consumidores em sentido estrito e destinatários finais do serviço)
e as pessoas que tiverem suas casas destruídas pelo acidente aéreo (vítimas do
evento danoso equiparadas a consumidores) receberão todas as garantias legais instituídas
no CDC: “...pela aplicação conjugada com o artigo 17 do mesmo diploma
legal, cabível, por equiparação, o enquadramento do autor, atingido em terra, no conceito
de consumidor. Logo, em tese, admissível a inversão do ônus da prova em seu
favor” (REsp 540.235, Rel. Ministro Castro Filho, 3ª T., DJ 6-3-2006). A “d”, por sua
vez, equivoca-se, já que o prazo para reclamar sobre tais vícios em produtos não
duráveis seria de 30 dias. Por fim, a “e” erra ao estipular que o dies a quo para contagem
do prazo decadencial seria o fornecimento, visto que se trata de vício oculto, e
não aparente, sendo então contado da sua evidência.
14. (PUC-PR — 2012 — TJ-MS — Juiz) Sobre o conceito de consumidor, marque
a alternativa CORRETA:
a) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as pessoas expostas às práticas
comerciais abusivas equiparam-se a consumidores, ainda que
indetermináveis.
b) As pessoas vítimas de produto defeituoso podem ser equiparadas a consumidor,
todavia não receberão o tratamento do Código de Defesa do Consumidor, que