Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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■ 7.4. QUESTÕES
1. (FCC — 2012 — TJ-GO — Juiz) A desconsideração da personalidade jurídica
no CDC
a) é instituto meramente doutrinário, inexistente em norma jurídica expressa.
b) caracterizar-se-á quando o juiz verificar, em detrimento do fornecedor, abuso de
direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos
ou contrato social.
c) não ocorrerá em hipóteses de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade
da pessoa jurídica.
d) poderá ocorrer sempre que a personalidade da pessoa jurídica for, de alguma
forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
e) não atinge, em nenhuma hipótese, sociedades coligadas, controladas ou
consorciadas.
Resposta: “d”. Nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, que prevê, in verbis: “Também
poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de
alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”.
A alternativa “a” está equivocada, pois além do art. 28 do CDC a desconsideração
também está prevista no art. 50 do Código Civil, que estabelece: “Em caso de abuso
da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão
patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público