Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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federal aplicam-se subsidiariamente às administrações estaduais e municipais. Assentou
que a soma dos descontos em folha de todas as prestações de empréstimos
contratados pelo recorrente fique limitada a 30% de sua remuneração. Precedentes
citados: REsp 1.186.565-RS, DJe 3/2/2011; AgRg no Ag 1.381.307-DF, DJe 27/4/
2011; RMS 21.380-MT, DJ 15/10/2007, RMS 13.439-MG, DJ 29/3/2004. REsp
1.169.334-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/8/2011” (Notícia do Informativo
n. 481 do STJ, de 16 a 26 de agosto de 2011).
7. (CESPE — 2009 — TRF — 5ª Região — Juiz) Assinale a opção correta acerca
do CDC e dos contratos de seguro.
a) Considerando a natureza de trato sucessivo do contrato de seguro-saúde, o CDC
rege as renovações que se derem sob sua vigência, não se podendo falar em
retroação da lei nova, na hipótese de contrato firmado antes do início da vigência
desse código.
b) Na ação em que se pretende o cumprimento de obrigação avençada em contrato
de seguro, consubstanciada na indenização de prejuízo resultante do risco assumido
em tal contrato, incide o prazo prescricional previsto no CDC.
c) É lícita a cláusula do contrato de seguro que cobre o transporte de cargas e exclui
da cobertura as operações de carga e descarga, desde que escrita em
destaque no contrato de adesão.
d) A legislação securitária garante à seguradora o cancelamento automático do contrato
em caso de atraso no pagamento do prêmio, mesmo que tal pagamento
tenha sido efetivado no dia seguinte ao do vencimento.
e) Prescreve em vinte anos o prazo para o segurado mover ação de cobrança da
diferença entre o valor de mercado do bem segurado e o montante fixado na
apólice, pago pela seguradora.
Resposta: “a”. É a posição do Superior Tribunal de Justiça no REsp 735.168/RJ ao
entender que: “Embora o CDC não retroaja para alcançar efeitos presentes e futuros
de contratos celebrados anteriormente a sua vigência, a legislação consumerista regula
os efeitos presentes de contratos de trato sucessivo e que, por isso, foram renovados
já no período de sua vigência”. A letra “b” está errada, pois o prazo prescricional
do art. 27 do CDC refere-se apenas às pretensões de indenizações decorrentes de
acidente de consumo. No caso houve um inadimplemento contratual, e o STJ vem entendendo
pela aplicação do prazo prescricional ânuo do Código Civil, mais precisamente
do art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil: “O prazo prescricional ânuo (art.
178, § 6º, II, do CC/1916) para o ajuizamento da ação de cobrança de diferença de