Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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unilateralmente —, é muito comum instituição financeira praticar tal
conduta abusiva ao cancelar o “limite de crédito em contrato de conta
corrente vigente, sem que o correntista seja previamente comunicado”
(REsp 621.577/RO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., DJ 23-8-
-2004).
Por fim, a modificação unilateral do conteúdo ou da qualidade
do contrato após sua celebração fecha os exemplos de cláusulas
potestativas existentes no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.
O Superior Tribunal de Justiça vem coibindo práticas abusivas
do gênero, como no julgamento a seguir: “No caso, a empresa de
saúde realizou a alteração contratual sem a participação do consumidor,
por isso é nula a modificação que determinou que a assistência
médico-hospitalar fosse prestada apenas por estabelecimento
credenciado ou, caso o consumidor escolhesse hospital não
credenciado, que o ressarcimento das despesas estaria limitado a
determinada tabela. Violação dos arts. 6º e 51, IV e § 1º do CDC”
(REsp 418.572/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., DJe 30-
-3-2009).
As cláusulas potestativas são cláusulas abusivas.
■ 14.4.9. A imposição do ressarcimento pelos custos da cobrança
como exemplo de cláusula abusiva no CDC
O art. 51, inciso XII, do CDC considera exemplos de cláusulas
abusivas aquelas que “obriguem o consumidor a ressarcir os custos de
cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido
contra o fornecedor”.
Caso concreto relevante já apreciado pelo Superior Tribunal de
Justiça envolve a viabilidade ou não da cobrança de boleto bancário