Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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serviços (art. 55, caput, do CDC).
5. (CESPE — 2010 — MPE-ES — Promotor de Justiça) Assinale a opção correta
acerca do direito do consumidor.
a) As sanções administrativas na relação de consumo podem ser de natureza pecuniária,
a exemplo da multa, bem como de natureza objetiva e subjetiva,
destacando-se que as duas últimas não admitem a aplicação cumulativa.
b) Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, é abusiva a cláusula contratual
de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado,
coadunando-se tal entendimento com o CDC.
c) O CDC pode ser invocado por aquele que não participou diretamente da relação
jurídica de consumo, mas que, a exemplo do consumidor direto, também foi vítima
do evento danoso, provocado por um defeito, denominado também de
acidente de consumo. É o que a doutrina chama de consumidor standard ou
stricto sensu.
d) São espécies de excludentes da responsabilidade civil objetiva do fornecedor, pelo
fato do produto ou serviço, expressamente previstas no CDC: a culpa exclusiva
ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, além da culpa concorrente do
consumidor e do fornecedor.
e) Consoante o entendimento pacificado e atual do STJ, caso o nome do consumidor
seja indevidamente inserido nos órgãos ou cadastros de proteção ao crédito,
existindo outras restrições devidas, o consumidor lesado tem o direito de
pleitear indenização por danos morais, todavia com valor reduzido.
Resposta: “b”. Como ensina o Enunciado 302 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça, é abusiva a cláusula que limita o período de internação do consumidor, sendo
este entendimento coerente com o CDC, como corrobora a assertiva em xeque. Ademais,
apesar da existência de lei específica regulamentando as relações que envolvem
plano de saúde (Lei n. 9.656, de 1998), a Súmula 469 do STJ não deixa
qualquer dúvida sobre a incidência do CDC: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor
aos contratos de plano de saúde”. A “a” é equivocada, uma vez que tais
sanções podem ser aplicadas de forma cumulativa ou isolada, sem vedação nesse
sentido (parágrafo único do art. 56 do CDC). A “c” traz corretamente a responsabilidade
a tal fornecedor pelo dano ocasionado por acidente de consumo, todavia tal consumidor
será tido como equiparado, e não em sentido estrito. A “d” erra ao elencar
hipóteses de exclusão de responsabilidade do fornecedor não previstas no CDC,
sendo trazidas por este a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou que inexista