Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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Em suma, a ausência de presunção legal expressa nos arts.
12, 13 e 14 de responsabilidade solidária de todos os fornecedores
pelo fato do produto ou do serviço não impede o seu reconhecimento
pelo princípio ora em estudo, ou seja, se for demonstrado no caso concreto
que mais de um fornecedor contribuiu para a causação do dano,
todos responderão solidariamente.
Um exemplo para tornar cristalina a explicação: a princípio, a
montadora de veículos é a responsável pelo carro que montou. Entretanto,
se houver dúvida sobre quem inseriu indevidamente determinada
peça no veículo adquirido — montadora ou concessionária —, o
consumidor que sofreu um acidente de consumo poderá acionar
qualquer um dos dois fornecedores dessa cadeia ou até mesmo ambos,
sob o fundamento do princípio da responsabilidade solidária.
■ 4.2.10.2. O princípio da solidariedade e a divisão de riscos no
CDC
Conforme ensina Bruno Miragem, orienta-se “pelo princípio da
solidariedade a divisão de riscos estabelecidos pelo CDC. A regra da
responsabilidade civil objetiva estendida a toda a cadeia de fornecimento
(todos os fornecedores que participam do ciclo econômico do
produto ou serviço no mercado) é resultado dos ditames de solidariedade
social, uma vez que orienta a adoção de um critério sobre quem
deve arcar com os riscos da atividade econômica no mercado de
consumo, afastando-se a regra da culpa para imputação da responsabilidade.
A responsabilidade civil do fornecedor no CDC, deste modo,
apresenta um novo critério de repartição dos riscos sociais, em vista,
justamente, dos reflexos da sua atividade econômica frente ao mercado”.[52]
No mesmo sentido vem decidindo a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça quando reconhece a responsabilidade solidária da