Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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Súmula 380 do STJ — A simples propositura da ação de revisão
de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.[3]
■ 11.2.1.2. A coação e o constrangimento físico ou moral como
formas inadequadas de cobrança de dívidas
A interpretação que deve ser dada ao art. 42, caput, do CDC, no
tocante à impossibilidade de o consumidor ser submetido a “qualquer
tipo de constrangimento” no momento da cobrança de dívidas, mais
uma vez exige o atrelamento ao disposto no art. 71 do mesmo Diploma,
ao considerar a coação e o constrangimento físico ou moral
como condutas típicas de crime de consumo na Lei n. 8.078/90.
Isto porque todos nos sentimos constrangidos quando somos
cobrados de alguma obrigação que está em aberto, e não é este tipo de
constrangimento o caracterizador de cobrança indevida nas relações
de consumo.
Entendemos que, para configurar a prática abusiva, a cobrança
deverá coagir o consumidor a realizar determinado comportamento
pelo constrangimento físico (obrigar a assinar uma nota promissória,
estando o fornecedor com uma arma na mão, por exemplo) ou pelo
constrangimento moral (ameaçando algum familiar do vulnerável da
relação de consumo caso a dívida não seja paga).
Por fim, cumpre ressaltar que, conforme visto no Capítulo 3
deste livro, o Superior Tribunal de Justiça não considera constrangimento
ao consumidor interromper o serviço público essencial
em razão de inadimplemento: “É lícito à concessionária interromper
o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o
consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento
da respectiva conta” (Lei n. 8.987/95, art. 6º, § 3º, II) (REsp
363.943/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira
Seção, DJ 1º-3-2004).