Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

More documents

Recommendations

Info

11 COBRANÇA DE DÍVIDAS NO CDC ■ 11.1. INTROITO Conforme visto no capítulo anterior, as práticas abusivas introduzidas pelos fornecedores no mercado de consumo não se resumem ao rol do art. 39 do CDC, mesmo porque a utilização da expressão “dentre outras” deixou bem clara a natureza de rol exemplificativo dos comportamentos ali elencados. Assim, qualquer prática caracterizada pela desconformidade com os padrões de boa conduta para com os consumidores será considerada abusiva, como é o caso da cobrança indevida de dívidas, cuja disciplina no Código de Defesa do Consumidor será a seguir analisada. ■ 11.2. A DISCIPLINA DA COBRANÇA DE DÍVIDAS NO CDC
769/1013 ■ 11.2.1. A forma adequada de cobrança de dívidas do consumidor à luz da interpretação sistemática do CDC Prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 42 o seguinte: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. Da forma como consta da redação do citado dispositivo, o consumidor está bem protegido no tocante à abordagem que lhe é feita quando da cobrança de dívidas, mas, por outro lado, passa-se a impressão de que o fornecedor não poderá mais exercer qualquer método para cobrar o que lhe é devido, pois determina a lei que o consumidor inadimplente não será: ■ exposto a ridículo; ■ submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Nesse contexto, concordamos com Herman de Vasconcellos e Benjamin[1] ao atrelar a interpretação do art. 42 do CDC ao art. 71 do mesmo diploma, que estabelece como crime de consumo: Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena — Detenção de três meses a um ano e multa. Assim, o CDC considera como infração penal a prática das seguintes condutas típicas utilizadas na cobrança de dívidas pelo
Page 2 and 3:
Rua Henrique Schaumann, 270, Cerque
Page 4 and 5:
4/1013 RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO)
Page 6 and 7:
6/1013 Acesse www.saraivajur.com.br
Page 8 and 9:
AGRADECIMENTOS À minha mãe, Cecí
Page 10 and 11:
docência acadêmica. Ao dr. Paulo
Page 12 and 13:
12/1013 próprios autores, o que pe
Page 14 and 15:
Sucesso a todos! Pedro Lenza pedrol
Page 16 and 17:
membros, e, posteriormente, no Manu
Page 18 and 19:
da Comissão Geral de Ética do Gov
Page 20 and 21:
20/1013 DEFESA DO CONSUMIDOR 2.1.1.
Page 22 and 23:
22/1013 2.5. SERVIÇO COMO OBJETO D
Page 24 and 25:
24/1013 4.2.2.4. Intervenção esta
Page 26 and 27:
26/1013 consumo 4.4.2.3. Princípio
Page 28 and 29:
28/1013 5.3.4.2. Fundamentos do tra
Page 30 and 31:
30/1013 6.4.2. Prazo prescricional
Page 32 and 33:
32/1013 9.2.2. Publicidade enganosa
Page 34 and 35:
34/1013 10.4.10. Elevar sem justa c
Page 36 and 37:
36/1013 positivo 12.3.4. Os direito
Page 38 and 39:
38/1013 14.1. INTRODUÇÃO 14.2. CL
Page 40 and 41:
1 O DIREITO DO CONSUMIDOR ■ 1.1.
Page 42 and 43:
42/1013 romanistas,[1] tais como:
Page 44 and 45:
■ 44/1013 “Em Nova York, por ex
Page 46 and 47:
46/1013 ■ 1.1.5. A importância d
Page 48 and 49:
48/1013 sistemática através do si
Page 50 and 51:
50/1013 consumidor”. ■ ADCT:
Page 52 and 53:
52/1013 secundário este ramo do Di
Page 54 and 55:
54/1013 DECORRENTES DE ATRASO OCORR
Page 56 and 57:
56/1013 da seguinte forma: ■ prin
Page 58 and 59:
58/1013 a sociedade e de alerta par
Page 60 and 61:
60/1013 Processo Civil Processo Civ
Page 62 and 63:
62/1013 Art. 2º Não se destinando
Page 64 and 65:
64/1013 complementar a aplicação
Page 66 and 67:
66/1013 sem vinculação com normas
Page 68 and 69:
68/1013 Resposta: “certo”. O ar
Page 70 and 71:
70/1013 e) Carta Europeia de Prote
Page 72 and 73:
1 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa
Page 74 and 75:
2 RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Page 76 and 77:
76/1013 estabelece um vínculo, um
Page 78 and 79:
78/1013 ■ produtos; e ■ serviç
Page 80 and 81:
80/1013 ■ Quando o produto usado
Page 82 and 83:
82/1013 Mas, conforme exposto, o es
Page 84 and 85:
84/1013 6º) Ações Art. 81 e ss.,
Page 86 and 87:
86/1013 ■ 2.1.8. Internacionaliza
Page 88 and 89:
88/1013 deficiências dos produtos
Page 90 and 91:
90/1013 ■ consumidor é o destina
Page 92 and 93:
92/1013 uma necessidade própria do
Page 94 and 95:
94/1013 consideradas consumidores p
Page 96 and 97:
96/1013 surgiram duas teorias para
Page 98 and 99:
98/1013 Destaca ainda que tal inter
Page 100 and 101:
100/1013 adquirem um produto ou uti
Page 102 and 103:
102/1013 ■ o agricultor que adqui
Page 104 and 105:
104/1013 ■ segundo, que é requis
Page 106 and 107:
106/1013 sua atividade produtiva, p
Page 108 and 109:
Não incidência do CDC na relaçã
Page 110 and 111:
110/1013 utilização comum postos
Page 112 and 113:
expresso no caput do art. 2º do CD
Page 114 and 115:
114/1013 situações excepcionais,
Page 116 and 117:
116/1013 consumidor em sentido estr
Page 118 and 119:
118/1013 ofertas sendo feitas por m
Page 120 and 121:
120/1013 Lembra Bruno Miragem que,
Page 122 and 123:
da Indisponibilidade do Interesse P
Page 124 and 125:
124/1013 mercado de consumo, ou, qu
Page 126 and 127:
126/1013 a Relatoria do Ministro M
Page 128 and 129:
contratual assegura aos licitantes
Page 130 and 131:
130/1013 exemplo, dos serviços de
Page 132 and 133:
132/1013 17), ou como destinatário
Page 134 and 135:
134/1013 ■ A citada coletividade
Page 136 and 137:
136/1013 problema nesta inclusão,
Page 138 and 139:
138/1013 Em última análise, a fin
Page 140 and 141:
140/1013 norte-americana chama de e
Page 142 and 143:
142/1013 consumidor. Logo, em tese,
Page 144 and 145:
144/1013 práticas comerciais ou co
Page 146 and 147:
146/1013 ■ ■ Lima Marques Sergi
Page 148 and 149:
148/1013 Decisão do STJ que bem de
Page 150 and 151:
150/1013 como em decorrência da in
Page 152 and 153:
152/1013 ■ 2.3.2. Pessoa jurídic
Page 154 and 155:
154/1013 incluir tais ‘pessoas’
Page 156 and 157:
156/1013 que a habitualidade dever
Page 158 and 159:
O Superior Tribunal de Justiça, ai
Page 160 and 161:
160/1013 expressamente em lei. Trat
Page 162 and 163:
162/1013 fornecedor, em razão do v
Page 164 and 165:
164/1013 respeito deste objeto da r
Page 166 and 167:
166/1013 nesse conceito as relaçõ
Page 168 and 169:
168/1013 ■ 2.4.4. Amostra grátis
Page 170 and 171:
170/1013 ■ ■ Direito Alemão Di
Page 172 and 173:
172/1013 meio de cartões de crédi
Page 174 and 175:
174/1013 exclusivamente dos serviç
Page 176 and 177:
176/1013 mão de obra ou de empreit
Page 178 and 179:
178/1013 do Sistema Financeiro) lev
Page 180 and 181:
Consumidor. ‘Consumidor’, para
Page 182 and 183:
A respeito do julgamento da aludida
Page 184 and 185:
184/1013 ■ 2.6.1.1. Relação ent
Page 186 and 187:
186/1013 ■ 2.6.1.4. Relação ent
Page 188 and 189:
188/1013 irrelevantes a sua naturez
Page 190 and 191:
190/1013 PROCESSUAL CIVIL E ADMINIS
Page 192 and 193:
192/1013 Por outro lado, aqueles qu
Page 194 and 195:
194/1013 fundamento da caracteriza
Page 196 and 197:
196/1013 pacificação do tema sobr
Page 198 and 199:
198/1013 1. (MPE-PR — 2011 — Pr
Page 200 and 201:
200/1013 d) aplica-se ao condomíni
Page 202 and 203:
202/1013 judiciária do consumidor,
Page 204 and 205:
204/1013 melhor interpretação do
Page 206 and 207:
206/1013 resultado final do julgame
Page 208 and 209:
208/1013 a) Havendo a comprovação
Page 210 and 211:
210/1013 personalidade jurídica. c
Page 212 and 213:
citando, por exemplo, o vínculo qu
Page 214 and 215:
1183. 14 GRINOVER, Ada Pellegrini;
Page 216 and 217:
41 Merece destaque a decisão ao ut
Page 218 and 219:
69 FILOMENO, José Geraldo Brito. M
Page 220 and 221:
105 BESSA, Leonardo Roscoe. Fornece
Page 222 and 223:
Código Brasileiro de Defesa do Con
Page 224 and 225:
224/1013 ■ É possível interromp
Page 226 and 227:
226/1013 Nacional a elaboração de
Page 228 and 229:
Com efeito, posicionando-se também
Page 230 and 231:
“(a) usuário, ao contrário do c
Page 232 and 233:
232/1013 Ademais, a Lei n. 8.078/90
Page 234 and 235:
234/1013 aquela prevalecerá. Como
Page 236 and 237:
236/1013 Nesse sentido, reiteramos
Page 238 and 239:
238/1013 ■ Instituída por Lei: O
Page 240 and 241:
Tratando-se de atividades essenciai
Page 242 and 243:
242/1013 específico e mensurável,
Page 244 and 245:
244/1013 interrupção e o pleno di
Page 246 and 247:
246/1013 do usuário-consumidor, co
Page 248 and 249:
248/1013 do princípio da continuid
Page 250 and 251:
250/1013 complementação orçament
Page 252 and 253:
252/1013 jurisprudência desta Cort
Page 254 and 255:
Administração busca a revisão ou
Page 256 and 257:
256/1013 taxas ou tarifas e outros
Page 258 and 259:
258/1013 464.952/MS, Rel. Min. Elle
Page 260 and 261:
prestando para custeio mediante tax
Page 262 and 263:
262/1013 SP, Rel. Ministra Ellen Gr
Page 264 and 265:
264/1013 seja referente ao fato do
Page 266 and 267:
266/1013 “que se trate de pessoa
Page 268 and 269:
invocação da responsabilidade obj
Page 270 and 271:
270/1013 terceiro não usuário. Po
Page 272 and 273:
272/1013 3. Dentre as afirmações
Page 274 and 275:
274/1013 remuneração dos serviço
Page 276 and 277:
276/1013 extraído do Agravo em Rec
Page 278 and 279:
1 CINTRA DO AMARAL, Antônio Carlos
Page 280 and 281:
comentado pelos autores do anteproj
Page 282 and 283:
4 PRINCÍPIOS E DIREITOS NO CDC ■
Page 284 and 285:
284/1013 ■ a determinabilidade do
Page 286 and 287:
286/1013 os princípios gerais inse
Page 288 and 289:
288/1013 Assim, o princípio da iso
Page 290 and 291:
290/1013 discriminação (positiva)
Page 292 and 293:
292/1013 Benjamin coletividade —
Page 294 and 295:
294/1013 Vulnerabilidade técnica C
Page 296 and 297:
296/1013 das informações a respei
Page 298 and 299:
298/1013 aqueles que se enquadrarem
Page 300 and 301:
300/1013 que pessoas com dificuldad
Page 302 and 303:
302/1013 consumidor. A Constituiç
Page 304 and 305:
304/1013 autora, salvo comprovada m
Page 306 and 307:
306/1013 adequação dos produtos e
Page 308 and 309:
308/1013 ■ 4.2.2.6. Instrumentos
Page 310 and 311:
310/1013 a intenção do legislador
Page 312 and 313:
312/1013 Lei n. 8.078/90 é a objet
Page 314 and 315:
314/1013 características, modo de
Page 316 and 317:
316/1013 ■ deveres após a execu
Page 318 and 319:
318/1013 desvantagem exagerada, ou
Page 320 and 321:
320/1013 No mesmo sentido, ressalta
Page 322 and 323:
O princípio da qualidade e seguran
Page 324 and 325:
324/1013 ■ nos termos do art. 51,
Page 326 and 327:
326/1013 funciona. A eficiência é
Page 328 and 329:
328/1013 neste momento. Tanto o art
Page 330 and 331:
330/1013 instituição financeira n
Page 332 and 333:
332/1013 39/248, de 1985, da Organi
Page 334 and 335:
Os aludidos direitos estão em plen
Page 336 and 337:
336/1013 fundamentais sobre as rela
Page 338 and 339:
338/1013 ■ igualdade entre consum
Page 340 and 341:
adequada é a informação completa
Page 342 and 343:
342/1013 indeterminadas.[65] Esquem
Page 344 and 345:
344/1013 Na redação do projeto de
Page 346 and 347:
346/1013 ■ Claudia Lima Marques,
Page 348 and 349:
348/1013 tratado no momento oportun
Page 350 and 351:
350/1013 ■ 4.3.6.2. Direito à re
Page 352 and 353:
352/1013 ■ 4.3.6.3. Visão do Sup
Page 354 and 355:
354/1013 revisão de seu contrato
Page 356 and 357:
Assim, imprescindível a utilizaç
Page 358 and 359:
358/1013 relação ao transporte a
Page 360 and 361:
360/1013 convenção de Varsóvia r
Page 362 and 363:
362/1013 ■ 4.3.9. Direito à inve
Page 364 and 365:
364/1013 RECURSO ESPECIAL. CONSUMID
Page 366 and 367:
366/1013 ■ 4.3.9.2. Inversão do
Page 368 and 369:
368/1013 para o outro. Por isso, o
Page 370 and 371:
370/1013 momento mais adequado para
Page 372 and 373:
372/1013 8.078/90, os quais serão
Page 374 and 375:
374/1013 consumer autonomy?’, in
Page 376 and 377:
376/1013 veiculado por completo num
Page 378 and 379:
378/1013 No entanto, em razão da i
Page 380 and 381:
380/1013 4.3.9 deste livro. A inver
Page 382 and 383:
382/1013 ■ 4.4.1.6. Princípio do
Page 384 and 385:
384/1013 princípios. ■ 4.4.2.1.
Page 386 and 387:
386/1013 relação de consumo é qu
Page 388 and 389:
388/1013 Assim, para que o vulnerá
Page 390 and 391:
390/1013 princípios e normas const
Page 392 and 393:
392/1013 ■ 4.5.3. Princípio da s
Page 394 and 395:
394/1013 produtos transgênicos. Em
Page 396 and 397:
396/1013 a) sua aplicação se rest
Page 398 and 399:
398/1013 Constituição Federal, e
Page 400 and 401:
400/1013 consiste num dos critério
Page 402 and 403:
402/1013 no sentido de informar por
Page 404 and 405:
404/1013 Resposta: “a”. A asser
Page 406 and 407:
406/1013 estabelecimento comercial
Page 408 and 409:
408/1013 ou hipossuficiência do co
Page 410 and 411:
Page 412 and 413:
412/1013 previstos no Código de De
Page 414 and 415:
equivocada, já que o Superior Trib
Page 416 and 417:
20 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito
Page 418 and 419:
no Capítulo 1 deste livro, ao qual
Page 420 and 421:
233, 234, § 1º, 245), está sujei
Page 422 and 423:
108 Vale lembrar que, por força da
Page 424 and 425:
424/1013 perfeita e adequada para i
Page 426 and 427:
426/1013 Consumidor admite causas e
Page 428 and 429:
428/1013 de farinha”, mostra-se p
Page 430 and 431:
430/1013 vício acrescido de um pro
Page 432 and 433:
432/1013 sua natureza, podendo o co
Page 434 and 435:
434/1013 Apelações de New York, e
Page 436 and 437:
436/1013 ou inadequadas sobre sua u
Page 438 and 439:
438/1013 Conforme dito anteriorment
Page 440 and 441:
440/1013 dentro dos limites da norm
Page 442 and 443:
442/1013 puderem ser identificados
Page 444 and 445:
É evidente que não podemos olvida
Page 446 and 447:
446/1013 responsabilidade administr
Page 448 and 449:
448/1013 Os fundamentos dessa veda
Page 450 and 451:
450/1013 não se restringe à respo
Page 452 and 453:
452/1013 ■ 5.2.7. Causas excluden
Page 454 and 455:
454/1013 serviço (arts. 12 e 14 do
Page 456 and 457:
456/1013 matar insetos cuja pericul
Page 458 and 459:
Tema não menos polêmico consiste
Page 460 and 461:
460/1013 fornecedor, absolutamente
Page 462 and 463:
462/1013 ■ 5.3.1. Definição de
Page 464 and 465:
464/1013 Comparando com as causas e
Page 466 and 467:
466/1013 FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE.
Page 468 and 469:
468/1013 não traduz, em regra, eve
Page 470 and 471:
470/1013 conhecimentos técnicos es
Page 472 and 473:
472/1013 desempenha em regra uma at
Page 474 and 475:
474/1013 a inversão do ônus da pr
Page 476 and 477:
476/1013 por dano causado ao pacien
Page 478 and 479:
478/1013 ■ “a espécie e qualid
Page 480 and 481:
480/1013 que haverá vícios de qua
Page 482 and 483:
482/1013 É evidente que pela princ
Page 484 and 485:
484/1013 consumidor, propôs a subs
Page 486 and 487:
486/1013 responde: ‘volte daqui a
Page 488 and 489:
488/1013 lembrar que o próprio Có
Page 490 and 491:
490/1013 perdas e danos não apenas
Page 492 and 493:
492/1013 hipóteses previstas no §
Page 494 and 495:
494/1013 pesca, produção agrícol
Page 496 and 497:
496/1013 ■ diminuir o valor do pr
Page 498 and 499:
498/1013 ■ restituição da quant
Page 500 and 501:
500/1013 assim como por aqueles dec
Page 502 and 503:
502/1013 Ante a constatação de v
Page 504 and 505:
especificações técnicas do fabri
Page 506 and 507:
506/1013 por inadequação”, a in
Page 508 and 509:
Todavia, questão que se coloca con
Page 510 and 511:
510/1013 exemplos: Peixe Urbano e G
Page 512 and 513:
512/1013 omissão praticada. 6. Ao
Page 514 and 515:
514/1013 § 3º As sociedades conso
Page 516 and 517:
516/1013 d) Um produto idêntico em
Page 518 and 519:
518/1013 sem a testar previamente.
Page 520 and 521:
520/1013 início da execução dos
Page 522 and 523:
522/1013 obrigatoriedade de a parte
Page 524 and 525:
524/1013 a) certo, porque a fabrica
Page 526 and 527:
526/1013 avaliar se é defeituoso o
Page 528 and 529:
528/1013 serviço e vício com a me
Page 530 and 531:
530/1013 conhecer da matéria de fa
Page 532 and 533:
532/1013 as decisões mais recentes
Page 534 and 535:
1 FILOMENO, José Geraldo Brito. Ma
Page 536 and 537:
26 Sobre o tema chamamento ao proce
Page 538 and 539:
Page 540 and 541:
Roberto; FILOMENO, José Geraldo Br
Page 542 and 543:
Roque Ltda. ME; Digispace Com. de E
Page 544 and 545:
6 GARANTIAS E PRAZOS DECADENCIAIS E
Page 546 and 547:
546/1013 será conferida mediante t
Page 548 and 549:
548/1013 O questionamento principal
Page 550 and 551:
550/1013 termo inicial o dia seguin
Page 552 and 553:
552/1013 O direito de reclamar pelo
Page 554 and 555:
554/1013 constatação ou aparente
Page 556 and 557:
556/1013 perante o fornecedor de pr
Page 558 and 559:
558/1013 ■ Scartezzini Guimarães
Page 560 and 561:
560/1013 de 5 anos. Nesse contexto,
Page 562 and 563:
562/1013 pretensão do consumidor e
Page 564 and 565:
564/1013 REsp sob o regime do art.
Page 566 and 567:
566/1013 anos, no caso de produtos
Page 568 and 569:
568/1013 sentido, o dies a quo do p
Page 570 and 571:
570/1013 uma loja localizada no cen
Page 572 and 573:
Page 574 and 575:
574/1013 relacionado com a existên
Page 576 and 577:
Page 578 and 579:
7 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDAD
Page 580 and 581:
580/1013 verbis: Art. 28. O juiz po
Page 582 and 583:
582/1013 civil, a adoção da teori
Page 584 and 585:
584/1013 Em nossa opinião, caberá
Page 586 and 587:
586/1013 pessoa jurídica e dos seu
Page 588 and 589:
588/1013 faculdade ou obrigação d
Page 590 and 591:
590/1013 ■ 7.4. QUESTÕES 1. (FCC
Page 592 and 593:
592/1013 b) Como o CDC, seguindo o
Page 594 and 595:
594/1013 é que o fornecedor não p
Page 596 and 597:
596/1013 imediata e atualizado mone
Page 598 and 599:
598/1013 parágrafos. Vale lembrar
Page 600 and 601:
Sociedades Anônimas) não prevê a
Page 602 and 603:
11 A Lei das Sociedades por Ações
Page 604 and 605:
604/1013 o contrário não resultar
Page 606 and 607:
606/1013 manifestar-se por algumas
Page 608 and 609:
608/1013 Ademais, o dispositivo cit
Page 610 and 611:
610/1013 interrupção do processo
Page 612 and 613:
612/1013 1% do seu valor.”13 Evid
Page 614 and 615:
614/1013 todas essas informações,
Page 616 and 617:
616/1013 vitrines de um shopping é
Page 618 and 619:
618/1013 forma indelével, isto é,
Page 620 and 621:
620/1013 dos consumidores”. O fat
Page 622 and 623:
622/1013 ■ “a ineficácia do co
Page 624 and 625:
624/1013 informação do respectivo
Page 626 and 627:
626/1013 consumo oriundas de meios
Page 628 and 629:
628/1013 Se a opção recair sobre
Page 630 and 631:
630/1013 publicidade. e) Se o forne
Page 632 and 633:
632/1013 e) Aprovado o orçamento p
Page 634 and 635:
634/1013 a) I e II estão corretas.
Page 636 and 637:
636/1013 soma total a pagar, com e
Page 638 and 639:
638/1013 publicidade. Resposta: “
Page 640 and 641:
DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. V
Page 642 and 643:
642/1013 Dois elementos são facilm
Page 644 and 645:
publicidade e propaganda. O art. 22
Page 646 and 647:
646/1013 ■ 9.1.3. Formas de contr
Page 648 and 649:
648/1013 O Código de Defesa do Con
Page 650 and 651:
650/1013 ‘subliminares’ em publ
Page 652 and 653:
652/1013 obriga o fornecedor que a
Page 654 and 655:
654/1013 natureza, a que incite à
Page 656 and 657:
“fornecedor, na publicidade de se
Page 658 and 659:
658/1013 sentido, estabelece o art.
Page 660 and 661:
660/1013 demonstra sempre um ambien
Page 662 and 663:
662/1013 caracterização da public
Page 664 and 665:
664/1013 Exemplo típico de exagero
Page 666 and 667:
666/1013 informações que ferem va
Page 668 and 669:
668/1013 a adquirir produtos ou con
Page 670 and 671:
670/1013 perigosas se enquadram em
Page 672 and 673:
672/1013 indesejáveis e técnicas
Page 674 and 675:
674/1013 ■ ■ Cavalieri Filho Ca
Page 676 and 677:
Isso tudo porque o uso imoderado do
Page 678 and 679:
678/1013 os danos mediatos — deco
Page 680 and 681:
680/1013 estão previstas no Códig
Page 682 and 683:
682/1013 sofrerão qualquer restri
Page 684 and 685:
Ademais, devem ser consideradas com
Page 686 and 687:
686/1013 de treze graus, visando co
Page 688 and 689:
estritivas de venda. No entanto, at
Page 690 and 691:
É vedada, em todo o território na
Page 692 and 693:
I — a venda por via postal; (Inci
Page 694 and 695:
694/1013 (Incluído pela Lei n. 10.
Page 696 and 697:
696/1013 — é causadora de inúme
Page 698 and 699:
698/1013 — a efetiva prevenção
Page 700 and 701:
335, do Código de Processo Civil,
Page 702 and 703:
702/1013 publicidade de bens e serv
Page 704 and 705:
704/1013 práticas anteriores entre
Page 706 and 707:
706/1013 o STJ entende que o ônus
Page 708 and 709:
708/1013 cumprimento forçado da ob
Page 710 and 711:
710/1013 11. (FCC — 2011 — TJ-P
Page 712 and 713:
. 18 BENJAMIN, Antônio Herman de V
Page 714 and 715:
e agência procuram demonstrar, por
Page 716 and 717:
corresponsabilidade por apresentar
Page 718 and 719: Campos, sob o número processual: 2
Page 720 and 721: 720/1013 contratual); ■ dentro do
Page 722 and 723: 722/1013 em desacordo com aquilo qu
Page 724 and 725: 724/1013 cláusula abusiva, como aq
Page 726 and 727: 726/1013 consumidor lesado ou que s
Page 728 and 729: 728/1013 cinematográfica permite a
Page 730 and 731: 730/1013 garantia de objetivos soci
Page 732 and 733: 732/1013 é ilegal, por não estar
Page 734 and 735: 734/1013 inciso I e o do inciso II.
Page 736 and 737: 736/1013 No Superior Tribunal de Ju
Page 738 and 739: 738/1013 saúde, tais fornecedores
Page 740 and 741: Conforme visto em subitem pretérit
Page 742 and 743: Desta forma, no tocante à prestaç
Page 744 and 745: 744/1013 de assumir qualquer ônus
Page 746 and 747: 746/1013 — do Desenvolvimento, In
Page 748 and 749: 748/1013 2011 — com o objetivo ma
Page 750 and 751: 750/1013 ■ 10.4.9. Recusar a vend
Page 752 and 753: 752/1013 No entendimento do Superio
Page 754 and 755: 754/1013 Custos como estes devem se
Page 756 and 757: 756/1013 se arrepender, e não para
Page 758 and 759: 758/1013 a) Na cobrança de débito
Page 760 and 761: 760/1013 federal aplicam-se subsidi
Page 762 and 763: 762/1013 a contratar o seguro habit
Page 764 and 765: 764/1013 ao crédito. Estão corret
Page 766 and 767: 17 Na atualidade, essa prática ain
Page 770 and 771: 770/1013 fornecedor: ■ ameaça;
Page 772 and 773: 772/1013 se, cumulativamente: i) a
Page 774 and 775: 774/1013 ■ 11.2.1.3. As afirmaç
Page 776 and 777: definidor da licitude ou não do al
Page 778 and 779: 778/1013 duas são as questões pri
Page 780 and 781: 780/1013 necessidade do efetivo pag
Page 782 and 783: 782/1013 ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃ
Page 784 and 785: 784/1013 produto ou do serviço, o
Page 786 and 787: 786/1013 o fez no julgamento do REs
Page 788 and 789: 788/1013 consumidora. Com base no n
Page 790 and 791: 790/1013 dos esgotos produzidos na
Page 792 and 793: 14 BENJAMIN, Antônio Herman de V.;
Page 794 and 795: 794/1013 primeiro plano a questão
Page 796 and 797: 796/1013 fornecedor e consumidor, p
Page 798 and 799: 798/1013 de dois prazos: ■ um imp
Page 800 and 801: 800/1013 habeas data à tutela dos
Page 802 and 803: elativa à cobrança de débitos do
Page 804 and 805: 804/1013 ■ 12.2.5.1. O responsáv
Page 806 and 807: 806/1013 Desnecessidade do AR para
Page 808 and 809: 808/1013 do consumidor; b) dar praz
Page 810 and 811: 810/1013 registros: Pena Detenção
Page 812 and 813: 812/1013 feito. Inexistindo prescri
Page 814 and 815: 814/1013 jurídica. Com efeito, na
Page 816 and 817: 816/1013 cláusula apartada para a
Page 818 and 819:
818/1013 Ademais, são direitos dos
Page 820 and 821:
820/1013 superendividamento”.[22]
Page 822 and 823:
822/1013 fornecedor”. Trata-se do
Page 824 and 825:
824/1013 devedor pode ser mantida n
Page 826 and 827:
826/1013 5. (VUNESP — 2010 — MP
Page 828 and 829:
828/1013 7. (FCC — 2012 — DPE-P
Page 830 and 831:
830/1013 contudo, não pode saber s
Page 832 and 833:
Page 834 and 835:
quanto à demonstração da veracid
Page 836 and 837:
13 PROTEÇÃO CONTRATUAL NO CDC ■
Page 838 and 839:
838/1013 Tal assertiva tem amparo b
Page 840 and 841:
840/1013 previamente “confecciona
Page 842 and 843:
842/1013 oportunidade que tem de fa
Page 844 and 845:
844/1013 outrem. A parte final da d
Page 846 and 847:
846/1013 substancialmente seu conte
Page 848 and 849:
adesão escritos serão redigidos e
Page 850 and 851:
850/1013 Sobre o assunto, destaca-s
Page 852 and 853:
852/1013 A respeito das compras rea
Page 854 and 855:
854/1013 De fato, se as relações
Page 856 and 857:
856/1013 ■ 13.4.3. O direito de a
Page 858 and 859:
858/1013 realizadas fora do estabel
Page 860 and 861:
860/1013 ■ 13.4.5. O direito à d
Page 862 and 863:
862/1013 responsabilidades contratu
Page 864 and 865:
864/1013 “redutíveis ao regime d
Page 866 and 867:
do consumidor no tocante ao cumprim
Page 868 and 869:
868/1013 ■ 13.6. CONTRATOS DE COM
Page 870 and 871:
O Código de Defesa do Consumidor e
Page 872 and 873:
872/1013 Questão relevante consist
Page 874 and 875:
874/1013 de tempo de internação o
Page 876 and 877:
876/1013 assinale a opção correta
Page 878 and 879:
878/1013 podendo tal conceito ser e
Page 880 and 881:
880/1013 monetariamente atualizados
Page 882 and 883:
882/1013 que é direito do consumid
Page 884 and 885:
1 Segundo Leonardo Roscoe Bessa, o
Page 886 and 887:
do título, ainda que levado a efei
Page 888 and 889:
888/1013 opressivas, cláusulas vex
Page 890 and 891:
890/1013 O assunto foi sumulado no
Page 892 and 893:
892/1013 NO CDC Prevê o Código de
Page 894 and 895:
894/1013 do consumidor”.[10] No e
Page 896 and 897:
fim do ramo de sua atuação. Sobre
Page 898 and 899:
898/1013 Peluso, DJe 18-12-2009). A
Page 900 and 901:
900/1013 ■ 14.4.2. As cláusulas
Page 902 and 903:
902/1013 ao consumidor pacote compl
Page 904 and 905:
fundamentais norteadores das relaç
Page 906 and 907:
906/1013 si só, não indica abusiv
Page 908 and 909:
908/1013 INVERSÃO OPE JUDICIS INVE
Page 910 and 911:
910/1013 “a) na possibilidade de
Page 912 and 913:
912/1013 XIII — autorizem o forne
Page 914 and 915:
914/1013 do mutuário por serviço
Page 916 and 917:
916/1013 ■ Lei dos crimes contra
Page 918 and 919:
918/1013 Negativa), sendo por isso
Page 920 and 921:
920/1013 jurídico perfeito. Logo,
Page 922 and 923:
922/1013 que esta é subjetiva, e n
Page 924 and 925:
924/1013 de consumo dentro do perí
Page 926 and 927:
926/1013 que a cirurgia de obesidad
Page 928 and 929:
1 GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMI
Page 930 and 931:
REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPET
Page 932 and 933:
“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. A
Page 934 and 935:
desproporção entre o porte econô
Page 936 and 937:
15 PROTEÇÃO ADMINISTRATIVA DO CON
Page 938 and 939:
938/1013 Constituição Federal. No
Page 940 and 941:
940/1013 com o intuito de conferir
Page 942 and 943:
942/1013 pelo Poder Público fruto
Page 944 and 945:
944/1013 a ser afetado pela sançã
Page 946 and 947:
946/1013 exercido nos limites da le
Page 948 and 949:
948/1013 normatização e fiscaliza
Page 950 and 951:
950/1013 Portarias Normativas da Fu
Page 952 and 953:
952/1013 inadequação ou inseguran
Page 954 and 955:
954/1013 veiculada a nova mensagem
Page 956 and 957:
956/1013 ■ 15.3.1. As novidades t
Page 958 and 959:
958/1013 Art. 50 Art. 56 Art. 63
Page 960 and 961:
960/1013 nocividade ou periculosida
Page 962 and 963:
962/1013 serviços (art. 55, caput,
Page 964 and 965:
964/1013 encontradas em tal rol nã
Page 966 and 967:
966/1013 V. A pena de cassação da
Page 968 and 969:
968/1013 comunidade, subordinados h
Page 970 and 971:
de aplicação das sanções admini
Page 972 and 973:
REFERÊNCIAS AGUIAR JÚNIOR, Ruy Ro
Page 974 and 975:
974/1013 BENJAMIN, Antônio Herman
Page 976 and 977:
976/1013 administrativo. 14. ed. Ma
Page 978 and 979:
978/1013 LUCCA, Newton de. Código
Page 980 and 981:
980/1013 PIRES, Luis Manuel Fonseca
Page 982 and 983:
ANEXO 1 PROJETO DE LEI DO SENADO N.
Page 984 and 985:
984/1013 V- características essenc
Page 986 and 987:
986/1013 ou identificadores pessoai
Page 988 and 989:
988/1013 I — suspendam os pagamen
Page 990 and 991:
das relações de consumo e a preve
Page 992 and 993:
992/1013 inequívoco do fato pelo c
Page 994 and 995:
994/1013 sobre a natureza e a modal
Page 996 and 997:
996/1013 informações fornecidas p
Page 998 and 999:
998/1013 distância, por meio eletr
Page 1000 and 1001:
1000/1013 suspensão da exigibilida
Page 1002 and 1003:
1002/1013 direito à informação,
Page 1004 and 1005:
ANEXO 3 PROJETO DE LEI DO SENADO N.
Page 1006 and 1007:
1006/1013 “Art. 42. .............
Page 1008 and 1009:
1008/1013 Também propomos estabele
Page 1010 and 1011:
individuais, coletivos ou difusos,
Page 1012 and 1013:
23.11.1999) Parágrafo único. Os s
show all

Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?