Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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necessidade do efetivo pagamento indevido por parte do consumidor
para legitimar a repetição em dobro do indébito, em razão da redação
do parágrafo único do art. 42, que vinculou o exercício de tal direito
ao montante que o consumidor “pagou em excesso”.
Tal interpretação não exclui o direito do vulnerável da relação
de consumo de postular em juízo indenização por danos materiais
e/ou morais ante a existência de mera cobrança indevida. Esta
poderá fazer com que o consumidor gaste com advogado contratado
para intermediar a defesa a tal cobrança ou até pelo fato de sentir-se
efetivamente humilhado em decorrência de tal prática abusiva.
■ 11.2.2.2. Requisito para legitimar a repetição em dobro do indébito:
comprovação do dolo ou culpa seria suficiente?
Tema relevante consiste em saber se há necessidade de comprovação
do dolo, da má-fé do fornecedor na cobrança indevida, ou se
a configuração da culpa já seria suficiente para legitimar a repetição
do indébito pelo dobro. Isto porque o parágrafo único do art. 42 traz
uma ressalva na parte final ao dispor que a cobrança será indevida e a
repetição em dobro do indébito admitida, “salvo hipótese de engano
justificável”.
O que seria, em última análise, o tal engano justificável?
Abrangeria em seu conceito o engano decorrente de culpa?
Inicialmente, a posição da doutrina consumerista:[11] [12] [13]
■
Bruno
Miragem
“É de perceber que não se exige na norma em destaque, a existência de
culpa do fornecedor pelo equívoco da cobrança. Trata-se, pois, de espécie
de imputação objetiva, pela qual o fornecedor responde independente de
ter agido ou não com culpa ou dolo. Em última análise, terá seu fundamento
na responsabilidade pelos riscos do negócio, no qual se inclui a eventualidade
de cobrança de quantias incorretas e indevidas do consumidor.”11