Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

Tema não menos polêmico consiste em saber se caso fortuito e
força maior seriam causas excludentes de responsabilidade do
fornecedor pelo fato do produto, na medida em que não estão expressas
no art. 12, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Nelson Nery Júnior entende que não são causas excludentes,
sob o fundamento de que: “No regime da responsabilidade objetiva
pelo risco da atividade, regulado pelo CDC, não há lugar para as causas
ou cláusulas de exclusão dessa responsabilidade. O caso fortuito e
a força maior não excluem o dever de indenizar porque são circunstâncias
que quebram o nexo de causalidade na conduta do agente. Só são
válidas para excluir a responsabilidade subjetiva, mas não a objetiva.
Como o sistema do CDC é fundado na responsabilidade objetiva, não
se aplicam, aqui, o caso fortuito e a força maior como excludentes do
dever de indenizar. Caso fortuito e força maior excluem a culpa, elemento
estranho e irrelevante para a fixação do dever de indenizar no
regime do CDC”.[33] No mesmo sentido, Rizzatto Nunes.[34]
Apesar da relevância da argumentação jurídica supra, não é
essa a posição dominante na doutrina[35] nem na jurisprudência.[36]
Concordamos com a posição majoritária que compreende
que caso fortuito e força maior rompem o nexo de causalidade e,
portanto, são causas excludentes de responsabilidade nas relações de
consumo desde que ocorram após a inserção do produto no mercado
de consumo. Isto porque é dever do fornecedor inserir no mercado
de consumo produto de qualidade — escoimado de defeitos —,
não podendo invocar conduta humana ou fenômeno da natureza como
responsáveis pela deterioração de um produto se tal acontecimento
ocorrer antes de introduzir o bem no mercado.
Assim, se um laboratório de medicamentos tem seu galpão inundado
por fortes chuvas que foram as responsáveis pela deterioração
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