Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

9 É o caso, por exemplo, de Leonardo Roscoe Bessa: “O principal propósito do dispositivo
foi permitir o ajuizamento de habeas data contra os bancos de dados de proteção
ao crédito, vez que a CF, no art. 5º, LXXII, estabelece que o habeas data pode ser impetrado
contra entidades governamentais ou de caráter público”. BENJAMIN, Antônio
Herman de V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de
direito do consumidor, p. 298.
10 A Lei n. 12.414, de 2011, que dispõe sobre o cadastro positivo e será analisada logo
mais, traz as definições das características das informações no aludido cadastro de inadimplentes
nos incisos de seu art. 3º, § 2º: “Para os fins do disposto no § 1º,
consideram-se informações: I — objetivas: aquelas descritivas dos fatos e que não envolvam
juízo de valor; II — claras: aquelas que possibilitem o imediato entendimento
do cadastrado independentemente de remissão a anexos, fórmulas, siglas, símbolos,
termos técnicos ou nomenclatura específica; III — verdadeiras: aquelas exatas, completas
e sujeitas à comprovação nos termos desta Lei; e IV — de fácil compreensão:
aquelas em sentido comum que assegurem ao cadastrado o pleno conhecimento do
conteúdo, do sentido e do alcance dos dados sobre ele anotados”.
11 Vale lembrar o razoável prazo de retificação de 10 dias por aplicação analógica do § 1º
do art. 4º da Lei n. 9.507/97 (Lei do Habeas Data).
12 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor, p. 593.
13 “A Segunda Seção, na sessão ordinária de 25 de novembro de 2009, deliberou pela
ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 323. REDAÇÃO ANTERIOR (Decisão de
23-11-2005, DJ 5-12-2005, p. 410): A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos
serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos”. Disponível em: .
Acesso em: 13 jul. 2012.
14 Nesse sentido, Leonardo Roscoe Bessa: “A ideia norteadora do tema é que todos que
contribuíram, por ação ou omissão, para a realização e disseminação do registro, sem a
observância dos pressupostos jurídicos específicos, possui, conforme o seu grau de
participação, o dever de indenizar o consumidor lesado. Aplica-se aqui a regra da
solidariedade resultante dos atos ilícitos, que se encontra no art. 942 do CC e no parágrafo
único do art. 7º do CDC, (...). Se o banco de dados registra — ou permite que o
fornecedor registre diretamente — informação sem qualquer exigência ou cautela
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