Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

175/1013
5. Recurso especial desprovido (REsp 493.181/SP, Ministra Relatora
Denise Arruda, 1ª T., DJ 1º-2-2006).
Analisaremos no momento oportuno que a não incidência do
CDC aos serviços de saúde pública deve-se ao fato de estes serviços
serem remunerados, sim, mas por impostos, que têm natureza de espécie
tributária, portanto cogente e incompatível com a incidência do
Código do Consumidor, que pressupõe a facultatividade da relação.
■ 2.5.2. A exclusão das relações trabalhistas
Basicamente são três os fundamentos da exclusão das relações
trabalhistas como objeto da relação jurídica de consumo na visão da
doutrina:[131]
■ existência de lei específica regulatória das relações empregatícias,
a Consolidação das Leis do Trabalho — CLT;
■ a posição constitucional em que se encontram os direitos dos
trabalhadores (direitos fundamentais sociais, arts. 6º e 7º da
Constituição Federal);
■ uma justiça especializada para dirimir os conflitos de interesses
decorrentes das relações de emprego (a Justiça do
Trabalho).
Ademais, imprescindível muito cuidado para não excluirmos
relações aparentemente trabalhistas que, em verdade, são relações
típicas de consumo.
O autor desta lembrança foi José Geraldo Brito Filomeno, para
quem “não poderão ser objeto das disposições do Código de Defesa do
Consumidor as relações de caráter trabalhista, exceto no que diz respeito
à chamada locação de serviços, ou, então, as empreitadas de