Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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a) Todas estão corretas.
b) Nenhuma está correta.
c) Apenas 1ª e 2ª estão corretas.
d) Apenas 3ª e 4ª estão corretas.
e) Apenas 1ª, 3ª e 4ª estão corretas.
Resposta: “a”. O item I está correto, nos termos do art. 30 do CDC. O item II está correto,
segundo o disposto no art. 31, caput, do CDC. O item III está correto, nos termos
do art. 35, inciso I, do CDC. Por fim, o item IV também está correto, nos termos do art.
37, § 1º, do CDC.
8. (FCC — 2011 — DPE-RS — Defensor Público — adaptada) Atenção: Para responder
à questão a seguir, assinale a alternativa que contém a afirmação correta
em relação ao assunto indicado.
Contrato de consumo.
a) O descumprimento dos termos da proposta, após sua aceitação, é hipótese típica
de responsabilidade pré-contratual do fornecedor.
b) A publicidade quando veicule informações inverídicas dá causa à sanção de contrapropaganda,
mas não gera eficácia vinculativa em relação ao consumidor.
c) A publicidade feita por intermédio de ligação telefônica é permitida, mesmo quando
onerosa, porém admite o exercício do direito de arrependimento pelo
consumidor.
d) A recusa do fornecedor a dar cumprimento à oferta pode dar causa ao abatimento
do preço.
e) Segundo entendimento majoritário, o responsável pela indenização decorrente da
promoção de publicidade ilícita é o fornecedor que a faz veicular.
Resposta: “e”. Nos termos do art. 38 do CDC. Analisamos no corpo deste capítulo que
o STJ entende que o ônus da prova em questão publicitária não cabe ao veículo de
comunicação, mas sim ao fornecedor, nos termos do citado dispositivo legal (REsp
1.157.228). A alternativa “a” está errada, pois não há a necessidade da aceitação
para vincular a oferta, basta a sua veiculação. Trata-se do princípio da vinculação da
oferta, nos termos do art. 30 do CDC. A letra “b” está errada, por ausência de amparo
legal no CDC. A assertiva “c” está equivocada, na medida em que dispõe o art. 33,
parágrafo único, do CDC: “É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone,
quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina”. A alternativa “d” também
se equivoca, pois a recusa ao cumprimento da oferta poderá dar ensejo a uma
das seguintes alternativas dispostas nos incisos do art. 35 do CDC: “I — exigir o