Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Processo administrativo federal: comentários à
Lei n. 9.784 de 29-1-1999. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 24.
2 Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS 18.023:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
NULIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA DEMISSÃO. — Num contexto em
que a prática de atos tidos por ilícitos teve natureza eventual e deu-se num momento
em que, razoavelmente, não se deveria exigir conduta diversa do agente, a aplicação
da penalidade administrativa capital apresenta-se desmedida. — Por força do princípio
da legalidade, o uso regular do poder disciplinar da administração pública deve observar
o que dispõe o ordenamento. Isso não significa, entretanto, que tal uso deva se ater
à letra fria da lei. Para que seja legítimo, o emprego do poder disciplinar deve considerar
não apenas a exegese gramatical de determinados artigos, tomados isoladamente,
mas a inteligência de todo o ordenamento em que está inserido. Por outras palavras, a
interpretação deve ser, no mínimo, sistemática. — A aplicação de sanções em medida
superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse
público, como se verificou no caso, é manifestamente ilegal (art. 2º, parágrafo
único, inciso VI, da Lei n. 9.784/1999). A lei não ampara o afastamento dos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da aplicação da medida
sancionadora. Segurança concedida (MS 18.023/DF, Rel. Ministro Cesar Asfor
Rocha, 1ª Seção, DJe 18-5-2012).
3 No âmbito do Processo Administrativo Federal, prevê a Lei n. 9.784/99: “Art. 18. É impedido
de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I — tenha
interesse direto ou indireto na matéria; II — tenha participado ou venha a participar
como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge,
companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III — esteja litigando judicial
ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. (...)
Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima
ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges,
companheiros, parentes e afins até o terceiro grau”.
4 Sobre o tema, prevê o Decreto n. 2.181/97 — que dispõe sobre a organização do
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor — SNDC e estabelece as normas gerais
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