Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento
integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que
a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e
em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver
depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução
fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.
Em resumo, na decisão supracitada, a Segunda Seção do STJ
pacificou entendimento pelo regime do recurso repetitivo sobre diversas
questões e, quanto à propositura da ação revisional e à licitude ou
não da inscrição em cadastro de inadimplentes, assim determinou:
“a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes
requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente
será deferida se, cumulativamente:
a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito;
ficar demonstrada que a cobrança indevida se funda na aparência do
bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ;
for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada
conforme o prudente arbítrio do juiz”.[2]
E, verificada a cobrança abusiva, restará descaracterizada a
mora do devedor. Afastada a mora:
■ é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros
de inadimplência;
■ deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente;
e
■ não se admite o protesto do título representativo da dívida.
A questão é tão relevante que foi sumulada da seguinte forma: