Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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estipulado implica a análise de elementos fático-probatórios, a exemplo
da condição econômica do infrator, o que é vedado no
apelo nobre.
4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.285.319/SP, Rel.
Ministro Castro Meira, 2ª T., DJe 16-2-2012).
Por fim, concordamos com Zelmo Denari ao ensinar que a “aplicação
da multa deve ser precedida do devido processo legal, e o resultado,
evidentemente apurado a este título, reverter-se-á em benefício
do Fundo previsto na Lei de Ação Civil Pública (cf. Lei n. 7.347, de
24.7.85) destinado à reconstituição dos bens lesados. O art. 13 do precitado
diploma legislativo prevê a criação de um Fundo na área federal,
gerido por um Conselho Federal, e de Fundos estaduais, criados
nas diversas unidades federativas, geridos por Conselhos Estaduais de
que participarão, necessariamente, o Ministério Público, além de representantes
da comunidade. Por isso, o dispositivo distingue as infrações
ou danos de âmbito nacional daqueles de âmbito estadual ou
municipal, destinando o resultado financeiro das penalidades aos respectivos
Fundos”.[9]
■ 15.2.1.3. Particularidades das demais sanções administrativas
previstas no CDC
Sobre as sanções administrativas, estabelece ainda o CDC:
Art. 58. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição
de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de
produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação
da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração,
mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa,
quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por