Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

Conforme visto em subitem pretérito, a cobrança de tarifa
mensal pelo serviço de telefonia fixa não é abusiva no entendimento
do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 356: “É legítima
a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia
fixa”.
Sobre o tema, cumpre destacar que o STJ, no mesmo ano de
2009, quando da elaboração do citado anunciado, publicou a Súmula
357 com a seguinte redação: “A pedido do assinante, que responderá
pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação
de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular”.
Em nossa visão, o enunciado impunha ao consumidor uma desvantagem
manifestamente exagerada, isto é, para ter acesso ao direito
à informação sobre o detalhamento da fatura de telefone, deveria
solicitá-la, cada vez que necessitasse, além do fato de ter que pagar
pelo pedido. Verdadeira afronta ao direito à informação previsto no
art. 6º, inciso III, do CDC.[19]
A questão era tão teratológica que o próprio STJ revogou a
Súmula 357 no julgamento do Recurso Especial 1.074.799, com o
seguinte Acórdão: “A solicitação do fornecimento das faturas discriminadas,
sem ônus para o assinante, basta ser feita uma única
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