Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

manejo de águas pluviais urbanas. Nos termos da Lei n. 11.445/
2007, a contraprestação destes serviços dar-se-á por meio de tributos,
inclusive taxas.
Conforme analisado em outras oportunidades neste capítulo, o
fato gerador da taxa consiste em serviço estatal específico e divisível.
Desta forma, para o aludido serviço de saneamento, não conseguimos
enxergar beneficiários determinados.
Geralmente lembramos desse serviço, ou da falha na sua
prestação, quando estudamos a “Responsabilidade Civil Subjetiva do
Estado por Omissão”. A inundação das vias públicas em razão das fortes
chuvas e da má prestação desse serviço de saneamento não afeta
apenas as periferias dos grandes centros urbanos. Também as regiões
centrais e até áreas nobres são atingidas, tornando, por exemplo, o já
caótico trânsito de veículos de São Paulo ainda pior.
Imprescindível esse parêntese para demonstrar que, de fato, o
bom serviço de limpeza das vias de escoamento de águas pluviais
urbanas beneficia toda a coletividade, razão pela qual a única contraprestação
cabível é por meio de imposto.
Na mesma linha de raciocínio, trazemos à colação mais uma
vez os ensinamentos de Toshio Mukai: “Os serviços de manejo de
águas pluviais urbanas só podem ser custeados com recursos hauridos
de impostos, por ser genérico”.[38]
A referida posição encontra respaldo, ainda, do Supremo
Tribunal Federal, que assim entendeu sobre o tema: “(...) Quanto às
demais taxas, esta Corte tem afirmado que a limpeza pública —
prestação que envolve, por exemplo, a varrição de ruas, a limpeza
de bueiros ou o escoamento de águas pluviais — é serviço de
caráter universal e indivisível, ao contrário da coleta domiciliar de
lixo, este sim, serviço individualizável e, portanto, passível de
custeio mediante taxa” (nesse sentido, AI 439.132/SP) (AI 476.364/
261/1013