Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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de assumir qualquer ônus adicional, cabendo ao fornecedor original
bancar, ele próprio, os custos extraordinários.
Por fim, vale ressaltar que na visão do Superior Tribunal de
Justiça, em alguns casos, a elaboração prévia de orçamento será incompatível
com, por exemplo, uma internação médica emergencial:
“Não há dúvida de que houve a prestação de serviço médico-hospitalar
e que o caso guarda peculiaridades importantes, suficientes
ao afastamento, para o próprio interesse do consumidor, da necessidade
de prévia elaboração de instrumento contratual e apresentação
de orçamento pelo fornecedor de serviço, prevista no
artigo 40 do CDC, dado ser incompatível com a situação médica
emergencial experimentada pela filha do réu” (REsp 1.256.703/SP,
Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., DJe 27-9-2011).
A decisão colacionada leva em consideração os princípios da
função social do contrato, da boa-fé objetiva, da equivalência e da
moderação para, de um lado, impor ao consumidor o dever de retribuição
pecuniária pelos serviços prestados e, por outro, balizar o
julgador quanto ao adequado arbitramento do valor a que faz jus o
fornecedor, sob pena de este aproveitar-se da situação de fraqueza em
razão de condições precárias de saúde do vulnerável da relação de
consumo e praticar comportamento abusivo do art. 39, inciso IV, do
CDC.[20]
Executar serviço sem orçamento prévio é prática abusiva.
■ 10.4.7. Repassar informação depreciativa do consumidor como
exemplo de prática abusiva no CDC
Segundo dispõe o Diploma Consumerista, “repassar informação
depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício
de seus direitos” representa prática abusiva, nos termos de seu art. 39,