Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

895/1013
■ 14.4.1.1. Da vedação absoluta do art. 51, inciso I, parte inicial
A parte inicial do dispositivo ora comentado determina a nulidade
da cláusula contratual que impossibilite, exonere ou atenue a responsabilidade
do fornecedor por vício e da que implique renúncia ou
disposição de direito. Traduz-se naquilo que a doutrina[12] denomina
cláusula de não indenizar, cujo mandamento legal estabelece:
A responsabilidade que o fornecedor tenta mitigar está relacionada
com o vício do produto ou do serviço. No tocante à responsabilidade
pelo fato ou pelo acidente de consumo, a vedação a tal
prática está prevista no art. 25 do CDC ao estabelecer que é “vedada a
estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue
a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores”.
É muito comum nos depararmos com cláusulas nulas de pleno
direito nos contratos de estacionamento elaboradas com dizeres do
tipo “não nos responsabilizamos pelos pertences deixados no interior
do veículo”.
Trata-se de típico exemplo de cláusula abusiva que deverá ser
banida das relações de consumo, pois é evidente que o fornecedor é
responsável, mesmo porque o dever de segurança constitui atividade-