Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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Um juiz de direito valer-se-ia de qual parâmetro para exigir do fornecedor a continuidade
da oferta das peças de reposição no mercado de consumo, mesmo após o
término da produção ou importação? E a resposta para ambos os questionamentos é:
utilização do critério da vida útil do bem, ou seja, se determinado produto tem durabilidade
média de dez anos, após o encerramento da produção ou importação do bem
ficará o fornecedor obrigado a ofertar ao mercado peças de reposição pelo prazo de
dez anos.
10. (CEPERJ — 2012 — PROCON-RJ — Agente — Adaptada) Quando ocorre a
suspensão de propaganda que é difundida maciçamente pela mídia a respeito
de empreendimento imobiliário com centenas de unidades, nos termos do
Código de Defesa do Consumidor, procura-se proteger:
a) o consumidor como individualidade;
b) a universalidade de consumidores;
c) a Sociedade Civil como um todo;
d) os fornecedores vinculados ao empreendimento.
Resposta: “b”. Como bem sabido, o consumidor é protegido de várias formas pelo
CDC, sendo ora na proteção dirigida de forma individualizada, ora na proteção como
coletividade. Nesse segundo aspecto, uma publicidade retirada de veiculação não
afeta somente os consumidores atingidos, mas também aqueles que poderão vir a
ser, o que se deve em especial ao caráter da publicidade ser máximo e amplo. Sobre
o tema, cumpre transcrever ainda o teor de dois dispositivos do CDC, que tratam de
definições de consumidores afetas à coletividade: “Art. 2º — Parágrafo único.
Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que
haja intervindo nas relações de consumo”; “Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do
seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não,
expostas às práticas nele previstas”. A alternativa “a” é falsa, uma vez que contradiz a
alternativa correta, sendo que os consumidores não são apenas protegidos na sua individualidade.
A alternativa “c” é vaga e imprecisa em demasia, sendo que a Sociedade
Civil é composta por diversos segmentos, dentre eles consumidores, mas
não apenas consumidores. Por fim, a alternativa “d” erra ao confundir as vítimas de tal
publicidade, pois, de acordo com o Princípio do favor debilis, o consumidor, muitas
vezes, não possui meios para conhecer da enganosidade da publicidade, fazendo-se
vítima de tal fato, o que não ocorre com fornecedores bem informados e, muitas
vezes, os próprios veiculadores de tais anúncios.