Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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hipóteses previstas no § 3º do art. 18, que permitem o afastamento
do referido prazo, devem ser visualizadas com atenção
ao princípio da efetiva proteção aos interesses materiais e morais
do consumidor (art. 6º, VI), ou seja, a regra é considerar a
essencialidade dos produtos e, ainda, que a substituição das
partes viciadas, em princípio, compromete a qualidade do
produto ou diminui o seu valor. (...) A interpretação adequada
da matéria deve-se pautar por um diálogo das fontes entre o
CDC e o CC, primando pela coerência entre os dois diplomas, o
que significa interpretação restritiva da exigência do prazo de
30 dias e sua conjugação com a noção de abuso do direito”.[59]
Apesar da excelência nos argumentos apresentados, analisamos
no subitem 5.4.2.3 que no posicionamento do STJ a leitura do
Código do Consumidor deve ser feita no sentido de reconhecer inicialmente
o direito ao fornecedor de tentar sanar o vício no prazo
de 30 dias ou naquele convencionado pelas partes.