Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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de inadimplentes:
■ Cadastro positivo:
pelo art. 43 e parágrafos do CDC.
Trata do consumidor adimplente e está disciplinado na
Lei n. 12.414/2011.
■ Cadastro dos maus
fornecedores:
Trata das reclamações formuladas contra fornecedores
— art. 44 do CDC.
■ 12.5. QUESTÕES
1. (CESPE — 2009 — OAB — Exame de Ordem Unificado — 3 — Primeira Fase
— jan./2010) Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros
de consumidores.
a) Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que
prestam serviços de caráter privado.
b) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros,
poderá exigir imediata correção.
c) O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de
cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome,
desde que não a tenha solicitado.
d) Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobre
consumidores relativas aos últimos dois anos.
Resposta: “b”. O CDC estabelece ser direito do consumidor a retidão de suas informações
constantes em cadastros e banco de dados do fornecedor ou entidades por ele
patrocinadas, sendo sempre possível a retificação quando verificada alguma inexatidão
(art. 43, § 3º). A assertiva “a” erra ao informar que tais instituições possuem
natureza jurídica de caráter privado, sendo de caráter público (art. 43, § 4º, CDC). A
“c”, por sua vez, é errônea, pois o CDC estabelece que tal notificação deve ser
solene, na forma escrita, ao consumidor pelo órgão mantenedor do cadastro (art. 43,
§ 2º). O STJ sumulou a questão da seguinte forma: “É dispensável o aviso de recebimento
(AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu
nome em bancos de dados e cadastros” (Súmula 404). A “d” se equivoca quanto ao
prazo pelo qual poderão permanecer informações negativas pertencentes ao consumidor,
sendo na verdade de cinco anos, e não de dois, como informado (art. 43, § 1º).
No mesmo sentido, é o disposto na Súmula 323 do STJ: “A inscrição do nome do