Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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PROTEÇÃO CONTRATUAL NO CDC
■ 13.1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Os contratos de consumo são das mais variadas modalidades,
a depender do seu objeto, mas a grande maioria deles possui a
natureza de contrato de adesão. Com a evolução dos tempos, o
monopólio dos meios de produção do fornecedor — responsável por
definir o que, quando e como produzir —, marcado pela característica
da unilateralidade da produção, atingiu também as relações
contratuais.
Nesse contexto, os contratos na sociedade de consumo perderam
o caráter de bilateralidade típico do Direito Civil clássico, no
qual as partes convencionavam as obrigações de cada uma delas no
negócio.
No contrato de consumo cabe a uma das partes a elaboração
e/ou aprovação de todas as cláusulas contratuais e, ao consumidor,
resta a “faculdade” de aderir ou não a um formulário previamente
elaborado que nem podemos chamar de pacto ante o caráter unilateral
em sua confecção.[1]
Desta forma, estudaremos no presente capítulo os principais
contratos de consumo partindo da sua natureza de contrato de adesão,
ainda que exista lei específica regulando o tema. A ressalva é relevante,
pois algumas relações contratuais estão regidas por legislação específica,
o que não impede a incidência do Código de Defesa do