Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

561/1013
Rel. Ministro Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Ministro Carlos Britto,
1ª T., DJe 24-9-2009).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está no
sentido de refutar o prazo prescricional da Convenção de
Varsóvia e do Código Brasileiro de Aeronáutica em razão dos prejuízos
decorrentes do transporte aéreo nacional ou internacional, prevalecendo,
em última análise, o prazo de 5 anos nos termos propostos
pelo CDC no art. 27: “A decisão da Corte local, que aplicou o
prazo prescricional de cinco anos, nos termos do Código de Defesa
do Consumidor, em detrimento do prazo previsto na Convenção
de Varsóvia, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte”
(AgRg no AREsp 96.109/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª
T., DJe 14-5-2012).
Sobre o polêmico tema, concordamos com a posição do STJ e
com a tendência do STF no sentido de prevalecimento do prazo prescricional
de cinco anos previsto no CDC no tocante às pretensões decorrentes
de acidente de consumo, sob pena de implicar “retrocesso
social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa
do Consumidor”.[16]
■ 6.4.2. Prazo prescricional do Código Civil no caso de inadimplemento
contratual
Acima foi exposto que o prazo prescricional previsto no Código
de Defesa do Consumidor refere-se ao acidente de consumo em razão
da existência de produto ou de serviço defeituosos. Assim, em
qualquer outra situação que não envolva acidente de consumo deverá
prevalecer o prazo prescricional disposto no Código Civil.
Esta é a posição predominante no Superior Tribunal de
Justiça, muito bem demonstrada nos julgados envolvendo o reconhecimento
do prazo prescricional ânuo do Código Civil no tocante à