Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II — aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III — rescindir o
contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente
atualizada, e a perdas e danos”.
9. (TJ-PR — 2012 — Assessor Jurídico) Sobre as disposições do Código de Defesa
do Consumidor acerca da oferta e da publicidade, é correto afirmar:
a) O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de
seus prepostos sem vínculo empregatício ou representantes autônomos.
b) O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu
poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e
científicos que dão sustentação à mensagem.
c) É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário,
inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por
omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características,
qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros
dados sobre produtos e serviços.
d) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças
de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por, no mínimo,
20 (vinte) anos.
Resposta: “b”. Tal assertiva correta dispõe em seu conteúdo sobre o Princípio da
Transparência e Fundamentação da Publicidade, cabendo ao fornecedor manter, em
seu banco de dados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à
mensagem. A assertiva “a” é errônea, uma vez que o fornecedor é o responsável
pelos atos de seus prepostos e funcionários, sendo que tal responsabilidade independe
da existência ou não do vínculo empregatício. Ademais, prevê o art. 34 do
CDC: “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de
seus prepostos ou representantes autônomos”. A “c” é falsa, pois mais uma vez o examinador
confundiu os conceitos de publicidade enganosa e abusiva, ambas previstas
no art. 37 e seus parágrafos, do CDC. A “d” se equivoca quando estipula prazo expresso
de vinte anos para continuidade de fornecimento em importação ou produção,
sendo que o CDC, no parágrafo único de seu art. 32, coloca apenas a cláusula geral
“período razoável”, não trazendo um prazo expresso previsto em anos ou meses. A
grande questão sobre o tema consiste em saber qual critério utilizar para aferir o que
seja prazo razoável diante da inexistência de lei ou regulamento disciplinando o tema.