Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

306/1013
adequação dos produtos e serviços fornecidos no mercado de consumo
às finalidades esperadas pelos consumidores.
Assim, criada uma expectativa legítima no público consumidor
por meio de uma oferta veiculada em âmbito nacional, por exemplo,
imprescindível o produto atender às finalidades anunciadas.
Sobre o tema das garantias de qualidade, segurança, durabilidade
e desempenho dos produtos e serviços disponibilizados no mercado
de consumo, destacam-se:
■ O SINMETRO — Sistema Nacional de Metrologia, Normalização
e Qualidade Industrial —, com a finalidade de formular
e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial
e certificação de qualidade de produtos industriais (art.
1º da Lei n. 5.966/73).
■ O CONMETRO — Conselho Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial — é órgão normativo do
Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial.
■ O INMETRO — Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade
e Tecnologia — é autarquia federal vinculada ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com personalidade
jurídica e patrimônio próprios (art. 4º da Lei n. 5.966/
73, com redação dada pela Lei n. 12.545, de 2011).
Destaca a doutrina que a “missão desse sistema é de fundamental
importância, não apenas no que diz respeito à segurança e
atendimento das necessidades e expectativas dos consumidores,
como também no que tange à competitividade de nossos produtos
no mercado externo”.[24]
De fato, nunca se ouviu falar tanto no certificado ISO — International
for Standardization Organization — como na atualidade. Tal