Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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Para finalizar o tema inversão do ônus da prova, não poderíamos
deixar de tratar de mais um ponto polêmico. Tal inversão poderia
ser deferida em ação civil pública proposta pelo Ministério
Público? A pergunta é de extrema pertinência, haja vista ser, hodiernamente,
o MP no Brasil um órgão extremamente estruturado, cujo atributo
da hipossuficiência jamais lhe poderia ser imputado.
O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que sim, é
possível a inversão do ônus da prova em ação proposta pelo Parquet,
pois, em última análise, a beneficiada dessa demanda seria a
coletividade. Segue julgado sobre o tema: “Não há óbice a que seja
invertido o ônus da prova em ação coletiva — providência que, em
realidade, beneficia a coletividade consumidora —, ainda que se
cuide de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público”
(REsp 951.785/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., DJe 18-
-2-2011).
■ 4.3.10. Direito ao recebimento de serviços públicos adequados
e eficazes
O último Direito Básico do consumidor previsto no art. 6º da
Lei n. 8.078/90 está no inciso X, que prevê “a adequada e eficaz
prestação dos serviços públicos em geral”. Sobre o tema, remetemos o
leitor ao Capítulo 3 deste livro, que trata de forma ampla a respeito do
assunto “O Serviço Público e a incidência do CDC”.
■ 4.4. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
Além dos Princípios Gerais do CDC e dos Direitos Básicos do
consumidor, imprescindível esclarecer a existência de princípios específicos
afetos à publicidade e aos contratos de consumo na Lei n.