Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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Miragem
Cavalieri
Filho
Rizzatto
Nunes
consumidor, a qual estabelece sanção para o fornecedor, correspondente ao
exato valor do débito cobrado indevidamente.”8
“A pena é a devolução em dobro da quantia paga em excesso. (...) O consumidor,
todavia, só terá direito à devolução em dobro daquilo que efetivamente
tiver pago em excesso, não bastando a simples cobrança, como no
regime civil.”9
“Para a configuração do direito à repetição do indébito em dobro por parte do
consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: a)
cobrança indevida; b) pagamento pelo consumidor do valor indevidamente
cobrado. (...) Mas a lei não pune a simples cobrança (com as exceções que
na sequência exporemos). Diz que há ainda a necessidade de que o consumidor
tenha pago.”10
A jurisprudência do STJ é vacilante sobre o tema, ora deixando
clara a necessidade do pagamento indevido, ora deixando em aberto
tal questão ao aplicar genericamente o disposto no parágrafo único do
art. 42 do CDC.[10]
■ Necessidade do pagamento indevido: A jurisprudência das
Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no
sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção
prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe
tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do
credor (REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª
T., DJe 26-3-2009).
■ Posicionamento em aberto: “É pacífica a jurisprudência
desta Corte no sentido de que, havendo cobrança indevida,
é legítima a repetição de indébito” (CDC, art. 42, parágrafo
único) (AgRg no AREsp 135.198/SP, Rel. Ministro Humberto
Martins, 2ª T., DJe 26-4-2012).
Concordamos com o entendimento que defende a