Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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cláusula contratual que estabeleça a “perda total das prestações pagas
em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a
resolução do contrato e a retomada do produto alienado” (art. 53).
Trata-se da chamada cláusula de decaimento, vedada nas relações de
consumo.
Contudo, cumpre destacar que a vedação legal incide sobre a
perda total das prestações pagas, o que admite concluir, a contrario
sensu, que o desconto de determinado percentual seria permitido,
sob o fundamento, por exemplo, de indenizar o credor pelo desgaste
do imóvel em razão de longo período de ocupação do bem antes do inadimplemento
do consumidor ou de sua desistência no negócio.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo
um desconto, em casos como o citado, que variam num percentual de
5% a 30%: “Percentual de retenção fixado para 25%. Precedentes
do STJ” (REsp 332.947/MG, 4ª T., Rel. Ministro Aldir Passarinho
Junior, 11-12-2006).
A jurisprudência do STJ não admite, porém, a concessão de
carta de crédito no lugar da devolução das parcelas pagas pelo inadimplente
ou desistente do negócio parcelado. Vejamos: “Ao dispor
o contrato que a devolução dos referidos valores ao adquirente se
daria por meio de duas cartas de crédito, vinculadas à aquisição
de um outro imóvel da mesma construtora, isso significa, efetivamente,
que não haverá devolução alguma, permanecendo o
consumidor-adquirente submetido à construtora, visto que, o
único caminho para não perder as prestações já pagas, será o de
adquirir uma outra unidade imobiliária da recorrente” (REsp
437.607/PR, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, 4ª T., DJ 4-6-
-2007).
■ 13.7. CONTRATOS DE CONSÓRCIO NO CDC