Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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serviço e vício com a mera inadequação aos fins a que se destinam. A assertiva “b”
refere-se a um inadimplemento contratual, e não ao acidente de consumo. As alternativas
“d” e “e” não encontram amparo legal no CDC.
20. (FCC — 2012 — TJ-GO — Juiz) Examine as afirmações abaixo.
I. Nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o réu que
houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o
segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros
do Brasil.
II. Os legitimados a agir na forma do Código de Defesa do Consumidor poderão propor
ação visando a compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o
território nacional, a produção, divulgação, distribuição ou venda, ou a determinar
alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de
produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde
pública e à incolumidade pessoal.
Assinale a alternativa correta.
a) I e II são verdadeiras, integralmente.
b) Apenas II é verdadeira.
c) Apenas I é verdadeira.
d) Ambas são falsas.
e) Não existem ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços
no CDC, mas apenas no âmbito do Código de Processo Civil e em outras leis
extravagantes.
Resposta: “a”. Ambas as afirmações são verdadeiras integralmente, uma vez que a
assertiva “I” corrobora a redação do art. 101, inciso II, do CDC, sendo facultado ao réu
chamar ao processo o segurador, conferindo uma garantia maior ao consumidor e seu
ressarcimento. A “II” também corresponde ao art. 102 do CDC, podendo tais legitimados
atuar na defesa dos consumidores, inclusive pleiteando a retirada de tais
produtos do mercado de consumo.
21. (CESPE — 2012 — TJ-CE — Juiz) Ao tentar entrar na agência do banco de
que é cliente, Ademar foi retido por mais de dez minutos na porta giratória de
segurança, que travou em razão do marca-passo implantado em seu coração.
Com base na situação hipotética acima apresentada e no entendimento