Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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do usuário-consumidor, com a coletânea dos seguintes argumentos:
■ viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana
(cláusula pétrea que garante aos cidadãos a utilização de
serviços públicos essenciais para a manutenção da vida);
■ afronta ao princípio da continuidade inserto no art. 22 do
CDC (se serviços essenciais são contínuos, significa que não
podem ser interrompidos);
■ extrapola os limites legais de cobrança (ao violar o art. 42
do CDC, que impede o constrangimento do consumidor na cobrança
de dívidas);
■ viola o preceito de que a responsabilidade por dívidas deverá
incidir sobre o patrimônio do devedor, e não sobre a
sua pessoa ou sobre sua família.
Não se trata de apologia ao inadimplemento, porém, defendem
os seguidores dessa segunda corrente, o direito de crédito do
fornecedor, nos casos especiais de prestação de serviço público, deverá
ser concretizado por meio dos instrumentos processuais hábeis,
tais como a ação de cobrança.
Dentre os doutrinadores que defendem essa tese, traz-se à colação
entendimento de Luiz Antonio Rizzatto Nunes: “Infelizmente alguns
juristas, de forma equivocada, têm se manifestado no sentido
contrário à norma (e mesmo com sua clara letra expressa), admitindo
que o prestador do serviço público corte o fornecimento do serviço essencial
em caso de inadimplemento. (...) A Carta Constitucional
proíbe que terminantemente isso ocorra: a) O meio ambiente no qual
vive o cidadão — sua residência, seu local de trabalho, sua cidade etc.
— deve ser equilibrado e sadio. (...) c) Se para a manutenção desse
meio ambiente e da saúde e vida sadia do indivíduo têm de ser fornecidos
serviços públicos essenciais, eles só podem ser