Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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658/1013 sentido, estabelece o art. 60, § 1º, do CDC que a contrapropaganda será divulgada: ■ da mesma forma, frequência e dimensão; e ■ preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário. De fato, se a publicidade enganosa ou abusiva foi veiculada no intervalo de um jornal televisivo de âmbito nacional com duração de cinco minutos, a respectiva contrapropaganda para atingir os efeitos desejados não poderá ser divulgada altas horas da madrugada com tempo de trinta segundos, pois não foi da mesma forma, nem dimensão, ainda que possa ter ocorrido no mesmo veículo de comunicação. É o que frequentemente ocorre com as erratas inseridas na mídia impressa num espaço bem pequenino, no canto de uma folha qualquer do jornal. ■ 9.2. PUBLICIDADE ENGANOSA NO CDC A disciplina da publicidade enganosa no Código de Defesa do
659/1013 Consumidor está prevista no art. 37, in verbis: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. (...) § 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. Da apreciação do dispositivo supra, podemos constatar a existência de duas modalidades de publicidade enganosa: ■ publicidade enganosa por comissão; ■ publicidade enganosa por omissão. ■ 9.2.1. Publicidade enganosa por comissão no CDC Na publicidade enganosa por comissão, afirma-se algo que não é real ou mostra-se uma situação que não condiz com a realidade, tudo de forma capaz a induzir o consumidor em erro. É o caso do anúncio de um veículo automotor 2.0 em que a informação veiculada é a de que tal carro consegue atingir a milagrosa marca de 20 km/l no trânsito dos grandes centros urbanos. Até o surgimento de tecnologia capaz de conseguir tal façanha, encontra-se aí um bom exemplo de publicidade enganosa por comissão ao afirmar algo que ainda não existe. Também é a hipótese da publicidade das cervejas, que
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Rua Henrique Schaumann, 270, Cerque
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6/1013 Acesse www.saraivajur.com.br
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AGRADECIMENTOS À minha mãe, Cecí
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docência acadêmica. Ao dr. Paulo
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Sucesso a todos! Pedro Lenza pedrol
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38/1013 14.1. INTRODUÇÃO 14.2. CL
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1 O DIREITO DO CONSUMIDOR ■ 1.1.
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O Superior Tribunal de Justiça, ai
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26 Sobre o tema chamamento ao proce
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Roberto; FILOMENO, José Geraldo Br
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6 GARANTIAS E PRAZOS DECADENCIAIS E
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Sociedades Anônimas) não prevê a
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e agência procuram demonstrar, por
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968/1013 comunidade, subordinados h
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de aplicação das sanções admini
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REFERÊNCIAS AGUIAR JÚNIOR, Ruy Ro
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974/1013 BENJAMIN, Antônio Herman
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ANEXO 1 PROJETO DE LEI DO SENADO N.
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992/1013 inequívoco do fato pelo c
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ANEXO 3 PROJETO DE LEI DO SENADO N.
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1006/1013 “Art. 42. .............
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1008/1013 Também propomos estabele
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individuais, coletivos ou difusos,
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23.11.1999) Parágrafo único. Os s
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Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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