Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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■ 4.5.3. Princípio da segurança jurídica na modalidade confiança
legítima
O princípio da segurança jurídica, bastante trabalhado no
Direito Administrativo, que busca certeza e estabilidade às relações
sociais, possui uma conotação subjetiva quando relacionada à confiança
legítima que muitas vezes é criada no consumidor em razão de
uma prática comercial, como ocorre com a publicidade.
Uma consequência desse princípio é a vinculação da
mensagem publicitária anteriormente estudada, pois se cria uma expectativa
legítima no consumidor que se dirige ao estabelecimento
comercial do patrocinador do anúncio e depara-se com a recusa no
cumprimento da oferta.
Outra decorrência do princípio da confiança relaciona-se com a
aplicação da teoria do rompimento da base objetiva do negócio
jurídico no caso do advento de fato superveniente gerador de onerosidade
excessiva ao consumidor, como ocorreu na década de 1990
com os contratos de leasing firmados em moeda estrangeira.
Sobre o tema, trazemos à colação a posição de Sergio Cavalieri
Filho, com a qual concordamos, no sentido de que “viola também dita
cláusula o princípio da confiança na medida em que a súbita elevação
do dólar frustrou a legítima expectativa do consumidor de que teria
condições de continuar pagando as prestações até o final do financiamento
e, assim, adquirir definitivamente o seu veículo. A cláusula
de reajuste pela variação do dólar viola, ainda, o princípio da boa-fé
objetiva porque o financiador, através dela (cláusula), procurou transferir
para o consumidor os riscos do seu negócio, riscos esses que não
lhe eram desconhecidos, tanto assim que deles procurou se livrar”.[105]