Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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Na visão[32]do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade
é apenas do fornecedor[33]que patrocina o anúncio: “As
empresas de comunicação não respondem por publicidade e propostas
abusivas ou enganosas. Tal responsabilidade toca aos
fornecedores-anunciantes, que a patrocinaram (CDC, arts. 3º e
38). O CDC, quando trata de publicidade, impõe deveres ao anunciante
— não às empresas de comunicação (art. 3º, CDC)” (REsp
604.172/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, 3ª T., DJ 21-
-5-2007).[34]
■ 9.7. A DISCIPLINA DA PUBLICIDADE DAS BEBIDAS
ALCOÓLICAS
O art. 220 da Constituição Federal é o dispositivo inaugural
do Capítulo V — Da Comunicação Social — e, ao tratar da manifestação
do pensamento, da criação, da expressão e da informação, deixou
bem claro que na sua exteriorização, sob qualquer forma, o processo
ou o veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na
Constituição.
Em seu § 4º, a redação estabelece que: “A propaganda comercial
de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e
terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do
parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência
sobre os malefícios decorrentes de seu uso”.[35]
Desde o ano de 2001, o assunto vem sendo estudado por nós,
sendo inclusive o tema central escolhido para a elaboração do trabalho
de conclusão de curso de especialização em Direito do Consumidor,[36]
e, em 2004, publicamos na Revista Interna da FUNASA
(Fundação Nacional da Saúde, ligada ao Ministério da Saúde) o artigo
sob o título: “A publicidade das bebidas alcoólicas e as restrições
eficazes previstas do ordenamento jurídico pátrio”.[37]