Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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remuneração dos serviços públicos somente a tributos, esquecendo da possibilidade
de tarifas, e a incidência, nesta modalidade, do CDC. A “b” é equivocada, pois a vulnerabilidade
é realmente característica intrínseca para aplicação do CDC e para as
relações de consumo, mas deve também estar presente quando o serviço público é
considerado serviço a ser regido pelo CDC. Por último, a “c” é inverídica, pois embora
a Constituição assegure a prestação dos serviços públicos ao Estado propriamente ou
mediante a delegação de sua execução por concessão ou permissão, tal delegação
não exclui a possibilidade de regência pelo sistema de proteção do CDC.
5. O Princípio da Continuidade do Serviço Público é um dos nortes regentes do
regramento dos serviços públicos em nosso ordenamento, sendo previsto em
normas esparsas a fim de resguardar o usuário de eventuais interrupções imprevistas.
De acordo com o acima explanado, assinale a alternativa correta
sobre serviço público e sua interrupção (questão elaborada pelo Autor):
a) É predominante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça pela impossibilidade
da interrupção do serviço público no caso de inadimplemento do usuárioconsumidor,
como exemplo no serviço de fornecimento de energia elétrica e
sua relevância na atualidade.
b) De acordo com a jurisprudência já sedimentada do STJ, é possível a interrupção do
serviço público quando houver alegação de fraude no medidor, mesmo que
tenha sido apurada de forma unilateral pela concessionária do serviço.
c) A existência de dívida pretérita do consumidor não autoriza a interrupção do serviço
público pela concessionária.
d) É prescindível o prévio aviso ao consumidor antes de interromper o fornecimento
de serviço público pela concessionária.
Resposta: “c”. A dívida pretérita não pode ser fundamento para a interrupção no
fornecimento do serviço público, uma vez que este apenas autoriza sua interrupção
em caso de inadimplemento atual e concomitante; é este o posicionamento do STJ
em sua jurisprudência: “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não
é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida
pretérita, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos
não pagos, considerando ‘débitos pretéritos’ aqueles consolidados, situados no
passado, e que a companhia energética cobra tempos depois da inadimplência do
consumidor. Diferentemente, o débito atual é aquele débito presente, efetivo, real, que
se realiza na época presente” (AgRg no AgRg no AREsp 59.058/RS). A “a” é equivocada,
já que tal posicionamento jurisprudencial já foi rechaçado e superado, não sendo