Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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Constatamos, ab initio, que a primeira parte do caput do art.
28 relaciona-se com o preenchimento dos requisitos clássicos da
desconsideração ao exigir:
■ o abuso de direito;
■ o excesso de poder;
■ a ilicitude; ou
■ a irregularidade.
A parte final do dispositivo citado trata da falência, da insolvência
e do encerramento ou inatividade por má administração da
sociedade como causas legitimadoras da desconsideração da personalidade
jurídica. O grande problema aqui consiste em saber qual o significado
de má administração.
Nos ensinamentos de Bruno Miragem, um “primeiro entendimento
vai sustentar que má-administração equivale à gestão dos negócios
da sociedade mediante fraude ou má-fé. Por outro lado, há os que
vão defender a noção, como espécie de atos de gerência incompetente
dos sócios ou administradores que deem causa à extinção da pessoa
jurídica. Não é desconhecido que o alcance da expressão má-administração,
nesta segunda parte do art. 28, caput, é essencial para circunscrever
os limites da responsabilidade dos sócios e administradores. O
primeiro entendimento, exigindo a má-fé, fixa o mesmo sentido do
que a primeira parte do dispositivo, referindo-se à necessidade de reprovação
jurídica da conduta dos sócios e administradores. Já a
exigência de simples incompetência administrativa abre a possibilidade
de desconsideração, via interpretação extensiva, a qualquer espécie
de falência ou estado de insolvência uma vez que é de se pressupor
que, racionalmente, a consecução da finalidade lucrativa das sociedades
não é alcançada em vista de falta de conhecimento ou competência
na administração do negócio”.[5]