Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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20 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor, p. 80. 21 FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de direitos do consumidor, p. 13. 22 FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de direitos do consumidor, p. 13. 23 Sobre o tema Agências Reguladoras, cumpre ressaltar que são autarquias em regime especial e que seus objetivos não se resumem à fiscalização dos serviços públicos prestados por particulares. Existem Agências Reguladoras com outras finalidades institucionais, tais como: (i) regulamentar a exploração de monopólios públicos como a ANP (Agência Nacional do Petróleo); (ii) regulamentar a exploração da atividade econômica privada como a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar); (iii) regulamentar a exploração de bens públicos, como a ANA (Agência Nacional de Águas). 24 GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antônio Herman de V.; FINK, Daniel Roberto; FILOMENO, José Geraldo Brito; NERY JR., Nelson; DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 78-79. 25 GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antônio Herman de V.; FINK, Daniel Roberto; FILOMENO, José Geraldo Brito; NERY JR., Nelson; DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 81-84. 26 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor, p. 38. 27 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor, p. 75. 28 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor, p. 132. 29 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor, p. 75-76. 30 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor, p. 77. 31 LÔBO, Paulo Luiz Netto. A informação como direito fundamental do consumidor. Doutrinas Essenciais, v. III, p. 605-608. 32 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor, p. 77. 33 AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. A boa-fé na relação de consumo. São Paulo: RT, 2011. v. 1 (Coleção doutrinas essenciais. Direito do consumidor: tutela das relações de consumo. Organizadores: Claudia Lima Marques e Bruno Miragem), p. 386. 34 AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. A boa-fé na relação de consumo, p. 386. 35 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor, p. 40. 416/1013
36 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor, p. 40. 37 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor, p. 40. 38 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor, p. 41. 39 AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. A boa-fé na relação de consumo, p. 386. 40 Observação nossa inserida nos comentários de Ruy Rosado de Aguiar Júnior. 41 Observação nossa inserida nos comentários de Ruy Rosado de Aguiar Júnior. 42 Observação nossa inserida nos comentários de Ruy Rosado de Aguiar Júnior. 43 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor, p. 78. 44 FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de direitos do consumidor, p. 15. 45 GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antônio Herman de V.; FINK, Daniel Roberto; FILOMENO, José Geraldo Brito; NERY JR., Nelson; DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 88. 46 Folha online, notícia de 21-8-2006. Disponível em: . 47 GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antônio Herman de V.; FINK, Daniel Roberto; FILOMENO, José Geraldo Brito; NERY JR., Nelson; DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 110. 48 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor, p. 150. 49 Lei n. 8.987/95, art. 6º, § 1º: “Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”. 50 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor, p. 150-151. 51 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor, p. 151. 52 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor, p. 73. 53 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor, p. 90. 54 BITTAR, Carlos Alberto. Direitos do consumidor: Código de Defesa do Consumidor. 7. ed. rev., atual. e ampl. por Eduardo C. B. Bittar. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 29. 55 O dispositivo citado tem total correlação com a Teoria do Diálogo das Fontes estudada 417/1013
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476/1013 por dano causado ao pacien
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478/1013 ■ “a espécie e qualid
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480/1013 que haverá vícios de qua
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482/1013 É evidente que pela princ
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484/1013 consumidor, propôs a subs
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486/1013 responde: ‘volte daqui a
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488/1013 lembrar que o próprio Có
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490/1013 perdas e danos não apenas
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492/1013 hipóteses previstas no §
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494/1013 pesca, produção agrícol
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496/1013 ■ diminuir o valor do pr
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502/1013 Ante a constatação de v
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especificações técnicas do fabri
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Todavia, questão que se coloca con
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510/1013 exemplos: Peixe Urbano e G
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512/1013 omissão praticada. 6. Ao
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514/1013 § 3º As sociedades conso
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528/1013 serviço e vício com a me
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530/1013 conhecer da matéria de fa
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532/1013 as decisões mais recentes
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1 FILOMENO, José Geraldo Brito. Ma
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26 Sobre o tema chamamento ao proce
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44 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito
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Roberto; FILOMENO, José Geraldo Br
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Roque Ltda. ME; Digispace Com. de E
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6 GARANTIAS E PRAZOS DECADENCIAIS E
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546/1013 será conferida mediante t
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554/1013 constatação ou aparente
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558/1013 ■ Scartezzini Guimarães
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562/1013 pretensão do consumidor e
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568/1013 sentido, o dies a quo do p
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572/1013 Resposta: “a”. A asser
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7 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDAD
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580/1013 verbis: Art. 28. O juiz po
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598/1013 parágrafos. Vale lembrar
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Sociedades Anônimas) não prevê a
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11 A Lei das Sociedades por Ações
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612/1013 1% do seu valor.”13 Evid
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614/1013 todas essas informações,
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618/1013 forma indelével, isto é,
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634/1013 a) I e II estão corretas.
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DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. V
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642/1013 Dois elementos são facilm
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publicidade e propaganda. O art. 22
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646/1013 ■ 9.1.3. Formas de contr
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648/1013 O Código de Defesa do Con
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654/1013 natureza, a que incite à
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“fornecedor, na publicidade de se
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658/1013 sentido, estabelece o art.
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664/1013 Exemplo típico de exagero
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Isso tudo porque o uso imoderado do
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Ademais, devem ser consideradas com
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estritivas de venda. No entanto, at
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É vedada, em todo o território na
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I — a venda por via postal; (Inci
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335, do Código de Processo Civil,
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. 18 BENJAMIN, Antônio Herman de V
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e agência procuram demonstrar, por
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corresponsabilidade por apresentar
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Campos, sob o número processual: 2
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730/1013 garantia de objetivos soci
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736/1013 No Superior Tribunal de Ju
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Conforme visto em subitem pretérit
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Desta forma, no tocante à prestaç
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elativa à cobrança de débitos do
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804/1013 ■ 12.2.5.1. O responsáv
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806/1013 Desnecessidade do AR para
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quanto à demonstração da veracid
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13 PROTEÇÃO CONTRATUAL NO CDC ■
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adesão escritos serão redigidos e
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do consumidor no tocante ao cumprim
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868/1013 ■ 13.6. CONTRATOS DE COM
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do título, ainda que levado a efei
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fundamentais norteadores das relaç
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916/1013 ■ Lei dos crimes contra
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918/1013 Negativa), sendo por isso
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1 GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMI
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REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPET
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“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. A
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desproporção entre o porte econô
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15 PROTEÇÃO ADMINISTRATIVA DO CON
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950/1013 Portarias Normativas da Fu
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952/1013 inadequação ou inseguran
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956/1013 ■ 15.3.1. As novidades t
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958/1013 Art. 50 Art. 56 Art. 63
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960/1013 nocividade ou periculosida
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962/1013 serviços (art. 55, caput,
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964/1013 encontradas em tal rol nã
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966/1013 V. A pena de cassação da
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968/1013 comunidade, subordinados h
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de aplicação das sanções admini
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REFERÊNCIAS AGUIAR JÚNIOR, Ruy Ro
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974/1013 BENJAMIN, Antônio Herman
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976/1013 administrativo. 14. ed. Ma
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978/1013 LUCCA, Newton de. Código
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980/1013 PIRES, Luis Manuel Fonseca
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ANEXO 1 PROJETO DE LEI DO SENADO N.
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984/1013 V- características essenc
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986/1013 ou identificadores pessoai
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988/1013 I — suspendam os pagamen
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das relações de consumo e a preve
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992/1013 inequívoco do fato pelo c
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994/1013 sobre a natureza e a modal
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996/1013 informações fornecidas p
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998/1013 distância, por meio eletr
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1002/1013 direito à informação,
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ANEXO 3 PROJETO DE LEI DO SENADO N.
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1006/1013 “Art. 42. .............
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1008/1013 Também propomos estabele
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individuais, coletivos ou difusos,
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23.11.1999) Parágrafo único. Os s
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Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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