Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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obrigatoriedade de a parte contrária arcar com as custas da prova requerida pelo
adversário; sujeita-se ela, contudo, às eventuais consequências de sua não realização,
a serem aferidas quando do julgamento da causa, em face do conjunto probatório
trazido aos autos”).
11. (CESPE — 2010 — MPE-ES — Promotor de Justiça) Com relação à reparação
de danos e à responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto, assinale a
opção correta.
a) O prazo legal máximo para o fornecedor sanar o vício do produto ou o serviço é de
trinta dias, não podendo tal prazo ser modificado de forma convencional pelas
partes integrantes da relação jurídica de consumo, uma vez que se trata de
norma de ordem pública (cogente) e de direito indisponível.
b) A responsabilidade civil, no CDC, é regra geral, objetiva e solidária, salvo no caso
dos profissionais liberais, que respondem pelos atos danosos cometidos de
forma voluntária na prestação de seus serviços a outrem, desde que demonstrada
sua conduta culposa lato sensu, tratando-se de responsabilidade civil
subjetiva com culpa presumida.
c) O vício oculto previsto no CDC, em consonância com o vício redibitório do Código
Civil, possui prazo máximo para seu aparecimento, qual seja, cento e oitenta
dias para bens móveis e um ano para bens imóveis.
d) A legislação consumerista, ao tratar da responsabilidade pelo vício do produto ou
serviço e daquela decorrente do fato do produto ou serviço, optou por atribuir à
primeira prazos decadenciais referentes ao tempo máximo para reclamar dos
vícios ocultos e aparentes e prazo prescricional quando se tratar de acidente
de consumo.
e) Consoante o entendimento do STJ, o caso fortuito ou de força maior não pode ser
invocado em face do consumidor, uma vez que tal excludente da responsabilidade
civil não foi contemplada de forma expressa no CDC.
Resposta: “d”. Nos termos dos arts. 26 e 27 do CDC. A alternativa “a” está errada,
pois o prazo para sanar o vício poderá ser convencionado pelas partes (mínimo sete e
máximo cento e oitenta dias — art. 18, § 2º, do CDC). A falha da alternativa “b” é que
os profissionais liberais responderão pelos danos cometidos de forma involuntária
também, e não apenas de forma voluntária, conforme colocado pelo examinador. A letra
“c” está equivocada na medida em que não há a princípio prazo máximo para a
aparição do vício oculto. Entretanto, conforme poderá ser visto no correr do Capítulo
6, para que o fornecedor não responda eternamente pelos vícios ocultos, é utilizado