Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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informações exatas sobre tal registro de dívida.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta a respeito do estabelecido
pelo CDC.
a) A administradora não poderia inscrever o nome de Marta no cadastro público de inadimplentes,
uma vez que, em razão do furto, o alegado débito perante a administradora
não configurava dívida líquida.
b) A ausência de comunicação prévia a Marta a respeito de sua inscrição em cadastro
público de inadimplentes viola dever previsto no CDC, pelo que ela poderá
requerer indenização contra a administradora que se omitiu em fazê-lo.
c) Em razão de o nome de Marta permanecer registrado no cadastro público de inadimplentes
mesmo após quitada a dívida, ela poderá requerer indenização
contra a entidade gerenciadora daquele arquivo, em razão da lesão inequívoca
causada pela divulgação de informação falsa.
d) A entidade que gerencia cadastro de consumidores inadimplentes revelador de informações
a terceiros em geral reveste-se de caráter público, pelo que cabe o
oferecimento de habeas data, por parte de Marta, com o intuito de conhecer as
informações denegadas que sobre ela constem naquele registro.
e) Mostrou-se correta a inscrição de Marta no cadastro público de inadimplentes, pelo
que ela poderá ser mantida, quanto ao débito inadimplido, até que ocorra a
prescrição do crédito ou pelo prazo de três anos, sendo seu termo final a situação
que primeiro ocorrer.
Resposta: “d”. Como preleciona o CDC em seu art. 43, § 4º, as entidades que organizam
banco de dados e cadastros atinentes aos consumidores são consideradas
entes de caráter público, razão pela qual autorizam a impetração de eventual habeas
data visando o conhecimento de informação e dados sobre o consumidor ou retificação
de informação inverídica sobre ele. A assertiva “a” se equivoca, uma vez que
tal dívida poderia ser líquida e, mesmo assim, não autorizaria a inscrição nos cadastros
de consumidores inadimplentes, visto não ser Maria a causadora dos débitos.
A “b” se equivoca quando afirma que o dever de informar o consumidor pela inscrição
em tal cadastro é do fornecedor (Administradora de cartões), quando na verdade é
sim do órgão mantenedor do cadastro (Súmula 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor
do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à
inscrição”). A “c” está errada, pois não foi pela manutenção, e sim pela inscrição indevida,
que surgiu o dever de indenizar. Por fim, a “e” é totalmente descabida, uma
vez que tal dívida nem sequer poderia ser mantida no cadastro de inadimplentes,
visto ter sido paga.